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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27355 Direito Penal Antijuridicidade FGV 2024

Bernardo, guarda municipal na cidade Alfa, estava estacionando o seu automóvel, no interior do seu domicílio, ocasião em que Tício, mediante o emprego de uma faca, determinou que este entregasse os seus pertences. Nesse contexto, Bernardo sacou a sua pistola, com o porte regular, e efetuou um disparo de arma de fogo em detrimento de Tício, atingindo-o no ombro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bernardo não responderá por qualquer crime em razão do (da)

A estado de necessidade, causa excludente da tipicidade.
B legítima defesa, causa excludente da tipicidade.
C estado de necessidade, causa justificante.
D legítima defesa, causa justificante.
E legítima defesa, causa dirimente.
ID 27354 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2024

Após ser cientificado sobre a existência de uma investigação em curso em seu desfavor, Caio entrou em contato com João, amigo de longa data e advogado atuante na seara criminal, o qual lhe orientou tecnicamente, informando-o sobre os regramentos aplicáveis ao inquérito policial e os desdobramentos daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao Ministério Público, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
B o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
C a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que não haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.
D depois de arquivado o inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá desarquiválo se obtiver provas novas.
E a autoridade policial assegurará, no inquérito, a publicidade inerente aos atos públicos, salvo decisão judicial em sentido contrário.
ID 27353 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2024

Durante um encontro entre amigos de infância, todos formados em Direito, João, Delegado de Polícia, foi indagado sobre o dia-a-dia da atividade desempenhada. Desta forma, o agente público acabou por tecer comentários sobre a presidência do inquérito policial, atraindo a atenção de todos os presentes. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A o inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de quinze dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
B qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública ou privada, poderá, por escrito, comunicá-la à autoridade policial, a qual deverá instaurar inquérito policial para apurar os fatos.
C quando o fato for de difícil elucidação, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de cinco dias, se o indiciado estiver preso.
D a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado, enviando cópia dos autos ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído pelo indiciado.
E os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
ID 27352 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

Lucas, guarda municipal na cidade Alfa , pós-graduado em Direito Processual Penal, foi convidado a palestrar no curso de formação dos novos colegas sobre as regras aplicáveis à prisão em flagrante. A abordagem de Lucas, que mesclou temáticas teóricas com aspectos práticos, foi tida como essencial pelos agentes públicos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
B imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
C quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
E na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
ID 27351 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FGV 2024

Joana, casada com Caio há cinco anos, resolveu procurar um advogado para se divorciar, de forma a pôr fim ao vínculo matrimonial, pois, em diversas ocasiões, Caio pratica, em seu detrimento, condutas caracterizadoras de calúnia, difamação e injúria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência

A patrimonial.
B psicológica.
C sexual.
D moral.
E física.
ID 27350 Direito da Criança e do Adolescente Prevenção FGV 2024

João, brasileiro, residente e domiciliado em Vitória, no Espírito Santo, com 17 anos de idade, pretende viajar ao exterior para acompanhar a partida do time de futebol do seu coração, que enfrentará um grande rival em Buenos Aires, na Argentina. O adolescente, então, resolve conversar com os seus pais, presentes em sua vida, sobre o assunto. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que João poderá realizar a viagem

A se estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
B sozinho, independentemente da concordância dos seus pais, dispensando-se, também, autorização judicial.
C sozinho, desde que haja a autorização de um dos pais, dispensada a autorização do outro.
D se estiver na companhia de ambos os pais, exigida, também, autorização judicial.
E se estiver na companhia de um dos pais, dispensada a autorização do outro.
ID 27349 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com

A cassação de aposentadoria.
B disponibilidade.
C repreensão.
D suspensão.
E demissão.
ID 27348 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

A nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
B para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.
C os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
D aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
E deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.