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ID 122144 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

A no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

B na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

C na cassação dos direitos políticos do condenado.

D no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

E na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

ID 122136 Direito Constitucional Competência Privativa da União VUNESP 2018

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

A inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.

B inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.

C inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.

D constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

E constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

ID 122134 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2018

Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

A caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.

B caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.

C caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.

D caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.

E caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

ID 122114 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça VUNESP 2018

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

A é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.

B deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

C o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.

D o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

E deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

ID 122105 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2018

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

A É garantido o direto de propriedade.

B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

C É garantido o direito de herança.

D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

ID 122099 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões VUNESP 2018

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.

B no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

C havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

D em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

E a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

ID 122080 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.

A Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.

B Existe hipótese de contravenção penal.

C Não existem crimes culposos.

D Não existem crimes apenados com reclusão.

E Todos os crimes são apenados com reclusão.

ID 122079 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

A fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

B executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.

C empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.

D comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

E empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

ID 122012 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais VUNESP 2018

A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.

B Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.

C Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

D Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

E Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

ID 122011 Direito Eleitoral Sistema de votação VUNESP 2018

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

A será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.

B se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

C havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

D se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.

E se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.