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ID 121972 Direito Penal Crimes Contra a Incolumidade Pública VUNESP 2016

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

A A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.

B O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.

C O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.

D O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.

E O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

ID 121967 Direito Penal Direito Penal VUNESP 2016

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

A a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.

B a teoria constitucionalista do delito.

C o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.

D o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.

E a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.

ID 121962 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2016

A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

A segundo o Código Penal, as condições de caráter pessoal do autor estendem-se a todos os concorrentes da prática delitiva.

B além das modalidades instigação e induzimento, a participação também se dá pelo auxílio. Nesta modalidade, a fim de se diferenciar o coautor do partícipe, deve-se recorrer à regra da essencialidade da cooperação.

C o concurso de pessoas, pelo Código Penal, assume duas formas, coautoria e participação. Partícipe é aquele que instiga ou induz o autor na perpetração do crime, sendo os atos de instigação e induzimento puníveis, independentemente de o crime vir a ser tentado ou consumado.

D o Código Penal taxativamente estabelece que as penas dos autores e partícipes devem ser diferenciadas, punindo sempre de forma diminuída quem apenas instiga, induz ou auxilia na prática delitiva.

E segundo o Código Penal, o coautor ou partícipe, independentemente do crime para o qual quis concorrer, será punido segundo a pena do crime efetivamente praticado, pois assumiu o risco do resultado.

ID 121948 Direito Penal Direito Penal VUNESP 2016

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

A a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.

B um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.

C o crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.

D segundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.

E nos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

ID 121918 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

A poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.

B tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

C poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

D poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

E não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

ID 121917 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

A Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.

B A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.

C Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.

D O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

E Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.

ID 121916 Direito Penal Militar Geral VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM ?X?, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução. Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

A a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.

B o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

C o o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

D a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.

E o recurso ajuizado pelo Sd PM ?X? deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.

ID 121915 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade VUNESP 2016

Em relação à menagem, é correto afirmar que

A poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.

B somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.

C haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.

D a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.

E a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.

ID 121914 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A o crime de deserção estará prescrito.

B sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.

C independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.

D independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.

E sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.

ID 121913 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente ?X?(encarregado) e Soldado ?Z?(motorista), conduzindo a civil ?Y? (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil ?Y?). Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

A compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.

B compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.

C a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.

D compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

E a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.