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ID 77447 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE 2023

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A privativa da União.
B privativa dos Estados.
C concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D privativa dos Municípios.
E concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 77445 Direito Constitucional Súmula Vinculante IBADE 2023

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
C lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
D é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
ID 77444 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IBADE 2023

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. A referida súmula vinculante externa a proteção a qual Princípio de Direito Administrativo?

A Princípio da moralidade administrativa
B Princípio da legalidade
C Princípio da publicidade
D Princípio da supremacia do interesse público
E Princípio da segurança jurídica
ID 77443 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2023

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta, é conceituada como:

A empresa pública federal.
B sociedade de economia mista.
C autarquia.
D empresa pública estadual.
E fundação pública.
ID 77441 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado IBADE 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

A a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.
B a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
D a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.
E as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ID 77440 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
B a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.
C ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.
D a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.
E a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
ID 77439 Direito Civil IBADE 2023

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
C ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
E salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ID 77438 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.
B são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.
E a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.