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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 112991 Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Pará VUNESP 2022

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.
B levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.
C protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.
D protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.
E recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.
ID 112989 Direito Processual Civil Suspensão do Processo VUNESP 2022

Se o juiz verificar que a ausência da parte à audiência ou o pedido de desistência visam fraudar o andamento processual evitando o julgamento desfavorável, ele poderá

A condenar a parte em litigância de má-fé, se o réu.
B marcar nova audiência.
C julgar o mérito da causa.
D suspender o processo.
E mandar ofício ao Ministério Público.
ID 112988 Direito do Consumidor Proteção Contratual VUNESP 2022

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.
B A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
C Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
ID 112987 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2022

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

A os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
B a legislação consumerista encampa a teoria menor.
C pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
D as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
E não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
ID 112986 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2022

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.
B O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
C É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
D Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.
E A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.
ID 112985 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2022

Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o prazo de

A decadência de até 30 dias para reclamar do vício para o fornecedor.
B decadência de até 90 dias para reclamar do defeito para o fornecedor.
C decadência de até 90 dias para reclamar do vício para o fornecedor.
D prescrição de até 90 dias para reclamar do defeito ao fornecedor.
E prescrição de até 5 anos para reclamar do defeito ao fornecedor.
ID 112984 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2022

A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que

A abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também outros relacionados com as finalidades essenciais das entidades, tais como escritórios e residência dos religiosos.
B alcança impostos, taxas e contribuições incidentes sobre bens, rendas e serviços dessas entidades, independentemente do nomen iuris dado ao bem, renda ou serviço.
C a imunidade relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não abrange os imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias, mas apenas aqueles de sua propriedade.
D se trata de resquício histórico da vinculação Estado-Igreja, anterior à República, sendo contrária à ideia de isonomia tributária e sendo, portanto, inconstitucional.
E corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário com fundamento no princípio constitucional da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.
ID 112982 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
B a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
C a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
D a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.
E a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.