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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200701 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

A ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico
especializado para a sua liquidação.
D ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E líquida.
ID 200674 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2019

Fábio doou um terreno a Fernanda, porém, como resultado
de conluio entre ambos, o imóvel foi registrado como adquirido
por meio de contrato de compra e venda.

Conforme o Código Civil, essa situação hipotética configura

A fraude contra credores, permanecendo válida a doação.
B simulação, sendo válido o contrato de compra e venda.
C fraude contra credores, o que implica a nulidade da doação.
D simulação, o que implica a nulidade da doação.
E simulação, permanecendo válida a doação.
ID 200663 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais CEBRASPE 2019

Constituem exceções peremptórias a exceção de

A ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência
absoluta.
B litispendência e a exceção de coisa julgada.
C suspeição e a exceção de litispendência.
D impedimento e a exceção de suspeição.
E incompetência e a exceção de impedimento.
ID 200616 Direito Processual Civil Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença CEBRASPE 2019

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado
por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

A O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é
homologado por decisão interlocutória.
B Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica
de conclusão para proferir sentença quando se tratar de
sentença homologatória de acordo.
C Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar
o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.
D A decisão homologatória de autocomposição judicial é um
título executivo extrajudicial.
E A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada
por decisão judicial.
ID 200578 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança CEBRASPE 2019

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de
competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal,
em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado
de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante
deverá interpor

A apelação.
B embargos de divergência.
C recurso ordinário.
D recurso inominado.
E recurso especial.
ID 200542 Direito Constitucional Controle Concentrado de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale
a opção correta.

A O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo
constitucional.
B A indicação dos ministros do STF pelo presidente da
República, com posterior aprovação pelo Senado Federal,
é forma de garantia do federalismo.
C A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não
cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos
devem exercer esse papel.
D O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das
minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a
vontade da maioria.
E As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas
de ativismo judicial.
ID 200498 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

A permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em
redução permanente da integridade física.
B proibido para depois da morte se por finalidade altruística.
C proibido na hipótese de transplante.
D permitido para depois da morte se para fins científicos.
E permitido em qualquer hipótese, não sendo passível
de revogação.
ID 200446 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), atualmente, o banco nacional de informações
da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de
assunção de competência, no âmbito do conselho, deverá ser
alimentado pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito
Federal,

A em rotina diária, via Web Service.
B semanalmente, via Web Service.
C mensalmente, via Web Service.
D semanalmente, por formulário eletrônico.
E mensalmente, por formulário eletrônico.
ID 200378 Direito Processual Civil Tutela Provisória e Tutela de Urgência CEBRASPE 2019

Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado

A tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.
B fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.
C produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.
D é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.
E é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.
ID 200350 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento
do pagamento de custas e honorários advocatícios

A nas sentenças de segundo grau.
B nos casos de comprovada litigância de má-fé.
C nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
D nas sentenças de primeiro grau.
E na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.