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ID 23080 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.

II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.

III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B III, apenas;

C I e II, apenas;

D II e III, apenas;

E I, II e III.

ID 23079 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica FGV 2025

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;

B o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

C as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;

D as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

E a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.

ID 23078 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2025

No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa, informando sua desistência do contrato. Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A em razão de não terem decorrido 7 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

B em razão de terem decorrido mais de 48 horas da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

C em razão de não terem decorrido 15 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, mas não terá direito à devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor;

D em razão de terem decorrido mais de 2 dias úteis da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

E em razão de não terem decorrido 10 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, podendo pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor.

ID 23077 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2025

NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:

A a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

B a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;

C a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

D o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

E a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

ID 23076 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2025

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL. A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula. Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;

B a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;

C a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;

D a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;

E a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

ID 23075 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2025

A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável. A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:

A o fornecedor de crédito ou o seu intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

B a fatura mensal, na oferta de crédito ao consumidor, deve indicar, no mínimo, o montante dos juros de mora, a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar com financiamento;

C a taxa efetiva anual de juros e a possibilidade de sua capitalização, bem como o total de encargos de qualquer natureza previstos para o atraso no pagamento, são informações prévias que devem ser disponibilizadas ao consumidor pelo fornecedor de crédito ou o intermediário;

D o fornecedor de crédito, nos contratos de adesão, fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, antes de sua conclusão, exceto se a contratação for realizada no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado;

E o fornecedor de crédito está impedido de proceder à cobrança em conta de qualquer quantia contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 7 dias contados da data de vencimento da fatura.

ID 23074 Direito Civil Contratos em Geral FGV 2025

Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias úteis que havia feito no imóvel. Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:

A dos gastos processuais, mas não a do valor do bem nem a das benfeitorias;

B do valor do bem, mas não a dos gastos processuais nem a das benfeitorias;

C do valor do bem e dos gastos processuais, mas não a das benfeitorias;

D do valor do bem e das benfeitorias, mas não a dos gastos processuais;

E do valor do bem, das benfeitorias e dos gastos processuais.

ID 23073 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela notificação do síndico Davi para que esclarecesse as inconsistências apontadas e apresentasse os documentos comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e os documentos e as alegações deram azo à instauração de inquérito policial. Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:

A lesão;

B reserva mental;

C legítima defesa;

D estado de necessidade;

E exercício regular de direito.

ID 23072 Direito Civil Contratos em Geral FGV 2025

Guilherme e sua esposa Larissa decidiram aproveitar o final de semana para fazer uma trilha que levava a uma cachoeira. No entanto, ao chegar próximo à cachoeira, Larissa escorregou em uma das pedras e despencou, ficando presa apenas a um galho de árvore que não a aguentaria por muito tempo. Se o galho se rompesse, Larissa poderia perder a sua vida, em razão da altura considerável e das pedras existentes no fundo da cachoeira. Desesperado por ajuda, Guilherme começou a gritar por socorro. Nesse momento, Saulo e Vinícius apareceram e informaram que eram socorristas profissionais, e que possuíam os equipamentos necessários para o resgate. No entanto, exigiram três vezes o valor do preço normal para um resgate desse porte. Guilherme, desesperado, aceitou pagar o valor indicado e o salvamento, então, foi feito. Diante da situação hipotética apresentada, o acordo entre Guilherme, Saulo e Vinícius é viciado por:

A dolo;

B lesão;

C erro;

D coação moral;

E estado de perigo.

ID 23071 Direito Processual Civil Arguição de Impedimento e Suspeição FGV 2025

Um juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, elaborou um projeto de sentença no sentido da improcedência do pedido autoral, que buscava o ressarcimento de dano material e reparação de dano moral, por força de um acidente de trânsito. Todavia, percebeu a parte autora que o juiz leigo atuou como advogado do réu na delegacia de polícia, no dia do acidente, prestando-lhe assessoria jurídica. Nesse cenário, é correto afirmar que é adequado:

A o juiz de direito prolatar a sentença sem nenhum prejuízo, uma vez que o juiz leigo não se submete às regras de impedimento;

B o juiz de direito extinguir o processo, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido;

C a parte arguir a suspeição do juiz leigo, com suspensão do processo, que será julgado em um incidente em separado;

D a parte arguir o impedimento do juiz leigo, com suspensão do processo, que será julgado nos próprios autos;

E a parte arguir a suspeição do juiz leigo, sem suspensão do processo, que será julgado em um incidente em separado.