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ID 23070 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova FGV 2025

Antônio demandou em face de Maria pretendendo comprovar a extensão de um dano material. Requereu, ao juiz da causa desse processo, a admissão da prova pericial que fora produzida em um processo anterior, no qual ele havia demandado em face de José. A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes. Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:

A indeferir, pois cabe a José juntá-la diretamente ao processo;

B indeferir, uma vez que não se admite prova atípica no processo;

C indeferir, pois violaria o princípio do contraditório;

D deferir, uma vez que foi respeitado o princípio do devido processo legal;

E deferir, e ingressará no processo como prova pericial.

ID 23069 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

Manoel, após ser citado em uma demanda cuja matéria era exclusivamente de direito, apresentou somente a peça reconvencional. O réu deixou de apresentar a contestação, pois a matéria já estava decidida no Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão do autor. Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional. Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:

A sentença definitiva;

B sentença terminativa;

C decisão interlocutória;

D despacho;

E decisão de saneamento.

ID 23068 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações FGV 2025

No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também, por mandado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:

A encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei;

B determinará o prosseguimento do processo, com a designação de defensor dativo;

C determinará a sua citação por hora certa;

D suspenderá o curso da persecução penal;

E determinará a sua citação por edital.

ID 23067 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação FGV 2025

Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa, Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada, a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente. Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente, coação em sua liberdade de locomoção. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):

A mandado de segurança;

B carta testemunhável;

C revisão criminal;

D habeas corpus;

E habeas data.

ID 23066 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado, no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC, pela prática do crime de calúnia simples. Irresignado com o resultado do processo, o acusado, por meio de sua defesa, pretende recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A caberá à defesa de João opor embargos de declaração ou requerer a reconsideração da decisão ao juízo sentenciante, vedada a interposição de outro recurso no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, em homenagem aos princípios da simplicidade e da celeridade;

B interposto o recurso pela defesa e apresentada a resposta escrita do recorrido, as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento;

C para impugnar a sentença exarada, a defesa deverá apresentar recurso inominado, do qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

D se a sentença for confirmada, em grau recursal, pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão;

E apresentado o recurso defensivo, o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 dias.

ID 23065 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:

A as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;

B o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;

C a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;

D a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;

E a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

ID 23064 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2025

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:

A não responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;

B não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;

C responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

E responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

ID 23063 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2025

Ivo, ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Meio Ambiente do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou, diretamente, interesse privado ilegítimo perante a Administração Pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Ivo responderá pelo crime de:

A advocacia administrativa, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B advocacia administrativa, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C prevaricação, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

D advocacia administrativa, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena;

E prevaricação, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 23062 Direito Penal Culpabilidade FGV 2025

Em junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da ação, o agente, por força de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

A responderá pelo crime de difamação, mas a sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços, em razão da semi-imputabilidade;

B é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da tipicidade da conduta perpetrada;

C é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da ilicitude da conduta perpetrada;

D responderá pelo crime de difamação, sem qualquer redução de pena em razão da semi-imputabilidade;

E é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade do agente.

ID 23061 Direito Penal Crimes contra O Patrimônio FGV 2025

Fábio, primário e portador de bons antecedentes, agindo com dolo, ao perceber que João caminhava desatento pela orla da cidade de Florianópolis/SC, colocou a mão no bolso deste e subtraiu o seu telefone celular, evadindo-se na sequência. Por se tratar de um aparelho de telefonia móvel antigo, sem dados importantes, João deixou de comunicar os fatos às autoridades públicas. Registre-se, por fim, que o bem subtraído foi avaliado em R$ 400,00. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio:

A responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, vedada a aplicação isolada da pena de multa;

B responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa;

C não responderá pelo crime de furto, já que não há notícias de representação por parte da vítima;

D não responderá pelo crime de furto, em razão do princípio da insignificância;

E responderá pelo crime de furto simples, sem qualquer privilégio.