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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135398 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

A implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.
B acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
C não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.
D será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.
E acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.
ID 135388 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
B Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
C É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
D Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
E O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
ID 135378 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

A interpretação conforme a Constituição

A é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
B é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
C é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
D é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
E é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.
ID 135325 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações CEBRASPE 2018

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

A benéfico.
B aleatório.
C bilateral imperfeito.
D derivado.
E comutativo.
ID 135323 Direito Civil Direito das Sucessões CEBRASPE 2018

Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade

A convencional e uma universalidade de fato.
B convencional e uma universalidade de direito.
C legal e uma universalidade de direito.
D legal e uma universalidade de fato.
E natural e uma universalidade de direito.
ID 135318 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2018

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

A que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
B incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
C que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
D que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
E proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
ID 135316 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:

A impositividade e certeza.
B acessoriedade e voluntariedade.
C legalidade e futuridade.
D involuntariedade e incerteza.
E legalidade e brevidade.
ID 135294 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.
Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

A nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.
B anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.
C válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.
D nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.
E válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.
ID 135281 Direito Civil Direito das Coisas CEBRASPE 2018

João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.
Nessa situação hipotética,

A a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.
B a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de boa-fé e do justo título de João.
C o requisito temporal não pode ser completado no curso do processo, em nenhuma hipótese.
D o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse ininterrupta por pelo menos cinco anos.
E o período de posse precária poderá ser considerado para fins de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa modalidade de usucapião.