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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 202314 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2017

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária
para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar
o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.
Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de
indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da
prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição
financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação
fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da
legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em
favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar
a regularidade do saque.
B Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a
verossimilhança do alegado.
C O momento processual adequado para a inversão do ônus da
prova será quando a sentença for proferida.
D O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois
ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor
do consumidor.
ID 202244 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2017

César, casado sob o regime da comunhão universal
de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003.
No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou
união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,
Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial
ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.
Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou
pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência
do STJ, assinale a opção correta.

A Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida
no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
B A separação de fato de César e Lina é causa que enseja
o encerramento do regime de bens entre eles.
C A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida
pelo ordenamento jurídico.
D Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança
ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual,
entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado,
de manifestação nesse sentido.
ID 202233 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2017

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades
essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições
de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da
eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

A imediata, embora de eficácia contida.
B diferida, pois de eficácia limitada.
C diferida, pois de eficácia contida.
D imediata, pois de eficácia plena.
E imediata, embora de eficácia limitada.
ID 170106 Direito Processual Civil Atos Processuais FCC 2017

No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que

A para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de
indeferimento da petição inicial.
B o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o
prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
C a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora
o devedor.
D a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível.
E como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á
pelo correio.
ID 170085 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2017

A posse de um imóvel

A transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal
continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os
efeitos legais.
B não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer
sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
C transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união
de sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
D não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de
provar seus requisitos para os efeitos legais.
E só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo
vedada a ratificação posterior.
ID 170068 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2017

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência
do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver
procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor
primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente
e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas
garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A III, IV e V.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D I, III e V.
E I, II e V.
ID 170055 Direito Empresarial Direito de Propriedade Industrial FCC 2017

São patenteáveis

A as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
B os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que
não sejam mera descoberta.
C as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.
D as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.
E apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
ID 169994 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2017

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por
autoridade competente para regulação de mercados.
B será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e
encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
C será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de
preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
D só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
E não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado
nas operações subsequentes.
ID 169893 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2017

As holdings se definem como sociedades

A não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício
nestas do poder de controle ou participação relevante.
B coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.
C nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.
D coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.
E financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.
ID 169869 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2017

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
B A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
C O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
D A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui
a responsabilidade por infração.
E O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.