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ID 112943 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“ Guerrilha do Araguaia ”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

A ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

B houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.

C ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

D houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

E houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

ID 34973 Direito Civil Geral FGV 2022

Lauro comprou um carro usado de seu vizinho para Marcos, seu filho que acabara de completar 18 anos. Ficou satisfeito com o modelo que escolheu, pois além de ser um carro versátil para um jovem, viu que possuía um rastreador, que pensou ser relevante para questões de segurança. Celebrado o negócio jurídico, Lauro ficou surpreso quando o carro foi entregue sem o rastreador e, ao questionar o vendedor, ele o informou que a aquisição desse item não foi convencionada. O vendedor não estava obrigado a entregar o rastreador, porque ele é considerado:

A bem imóvel por acessão intelectual;

B produto;

C benfeitoria;

D pertença;

E bem móvel para efeitos legais.

ID 34972 Direito Civil Geral FGV 2022

Júlio, com 17 anos, já é um conhecido desenhista. Ele é contratado por uma equipe profissional e tem gastado o salário que recebe em viagens, não chegando a ser independente financeiramente. Por entender que Júlio estava esbanjando dinheiro, seus pais entraram em conflito com ele, exigindo administrar o dinheiro que ele recebe mensalmente. Diante disso, é correto afirmar que:

A dada a incapacidade civil de Júlio, os pais têm o dever de administrar os valores recebidos por ele;

B ainda que Júlio seja relativamente incapaz, os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;

C ter 17 anos e emprego geram emancipação, e por isso os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;

D os pais não têm mais poder familiar sobre Júlio, mas têm direito a administrar os valores recebidos por ele;

E os pais somente deveriam administrar os valores recebidos por Júlio se ele tivesse menos de 14 anos.

ID 34971 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2022

Marlise comprometera-se a dar um de seus cachorros, apelidado de Totó, para Rejane. Entretanto, tendo se apegado ao animal, no dia do vencimento ofereceu a Rejane, em lugar do Totó, uma joia que acabara de herdar de sua falecida tia, o que foi prontamente aceito pela credora, tendo ocorrido de imediato a transferência da joia. Todavia, decisão judicial veio a reconhecer a nulidade do testamento da tia, que previa o legado da joia a Marlise, vindo Rejane então a perder o bem em favor do acervo hereditário. Diante disso, Rejane pode exigir de Marlise:

A o equivalente pecuniário da joia somente;

B o equivalente pecuniário da joia mais eventuais perdas e danos;

C o Totó somente;

D o Totó mais eventuais perdas e danos;

E perdas e danos somente.

ID 34970 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2022

Jurema deixou consignada uma estatueta sua em uma loja de antiguidades, a Salomão Ltda. Os representantes da loja incumbiram-se de buscar vendê-la, obrigando-se a pagar a Jurema o preço ajustado ou devolver a estatueta ao final de um mês. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A durante a vigência do contrato, Jurema não perde a possibilidade de vender ela própria a estatueta;

B a Salomão Ltda. ficará exonerada de sua obrigação se a estatueta perecer por fato não imputável à loja de antiguidades;

C eventuais credores da Salomão Ltda. podem vir a penhorar a estatueta antes do término do contrato;

D a escolha entre o pagamento do preço ou a devolução da estatueta é direito da Salomão Ltda.;

E a entrega da estatueta para a venda implica transferência de sua propriedade à loja Salomão Ltda.

ID 34969 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2022

Entre seus três filhos, Amália sempre demonstrou certa predileção por Vitor. Recentemente, seus outros filhos ficaram indignados quando ela deu um imóvel de presente a Vitor sem consultá-los, pois, embora ela tenha em seu patrimônio outros imóveis de maior valor, eles temem potencial prejuízo à parte deles na herança. A doação feita por Amália a Vitor sem concordância dos demais herdeiros é:

A inexistente;

B nula;

C anulável;

D ineficaz;

E válida.

ID 34968 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2022

Asdrúbal é síndico do condomínio do edifício Epitáfio. Recentemente, foi constatada a necessidade urgente de substituição da rede elétrica que passa por cima da garagem, por conta de risco de incêndio. Entretanto, o custo da obra é bastante significativo, especialmente tendo em vista a quantidade de condôminos e suas condições financeiras. Diante disso, Asdrúbal:

A deve iniciar a realização das obras, dispensada consulta à assembleia;

B deve iniciar a realização das obras, mas deve convocar imediatamente a assembleia para dar ciência delas;

C depende de aprovação das obras pela maioria dos condôminos na assembleia;

D depende de aprovação das obras por dois terços dos condôminos na assembleia;

E depende de aprovação das obras pela unanimidade dos condôminos na assembleia.

ID 34967 Direito Civil Direito de Família FGV 2022

Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos. Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:

A as casas e os cavalos;

B as casas, as maçãs e os cavalos;

C as casas, a fazenda e as maçãs;

D a fazenda e as maçãs;

E as maçãs e os cavalos.

ID 34966 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2022

Emengarda faleceu, deixando muitos bens e péssimo relacionamento com seus cinco filhos. Fábio a injuriou em um jantar de família há muitos anos e nunca mais se falaram desde então. Guilherme a coagiu a modificar seu testamento, ameaçando divulgar informações íntimas suas se não lhe deixasse a parte disponível da herança. Henrique caluniou o homem com quem ela vivia há muitos anos em união estável. Igor tentou matá-la por envenenamento, estando preso desde então pelo seu crime. Enfim, Júlio, foi quem efetivamente a matou, buscando contê-la em uma discussão que chegou às vias de fato, tendo sido condenado por homicídio culposo. O herdeiro que pode pretender excluir por indignidade todos os demais e ficar com a herança toda de Emengarda para si é:

A Fábio;

B Guilherme;

C Henrique;

D Igor;

E Júlio.

ID 34965 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2022

A empresa hoteleira Azul Anil aciona a construtora Obra Executiva para cobrar-lhe multa rescisória em decorrência de ter enjeitado o imóvel prometido à venda, o qual serviria de sede da autora, cujo acabamento não correspondia ao anunciado. Além disso, pede indenização suplementar por perdas e danos extraordinários. As partes dispensam a produção de provas e pedem o julgamento antecipado. O juiz, então, julga procedentes, em parte, os pedidos para reduzir, de ofício, a multa rescisória a 10% daquele valor inicialmente pactuado, tendo em vista o comprovado cumprimento de 90% do programa contratual. De outro lado, afasta o pedido de indenização suplementar, por ter verificado que a construtora advertiu, a tempo de evitar o aprofundamento dos danos suportados pelos adquirentes, acerca da mudança do acabamento. Nesse caso, o juiz:

A não poderia ter reduzido, de ofício, a cláusula penal, sob pena de invadir a autonomia privada das partes, além de violar o princípio de inércia da jurisdição;

B acertou ao reduzir a cláusula penal a 10%, porquanto o Código Civil, assim interpretado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determina que a multa deve ser estritamente proporcional ao percentual da obrigação que fora adimplido;

C ao julgar improcedente o pedido de indenização suplementar, aplicou a teoria do inadimplemento eficiente ( efficient breach ), consectária ao postulado de boa-fé, que preconiza a exoneração ou mitigação de responsabilidade daquele que, de maneira eficiente, evita o agravamento de danos do credor;

D deveria ter condenado o réu em juros de mora sobre o valor da multa desde a citação, o que, mesmo somando-se à cláusula penal, não constituiria injusta cumulação de encargos moratórios ( bis in idem );

E deveria ter julgado improcedente, também, o pedido de pagamento de multa, porque a autora não produziu prova de seu efetivo prejuízo, de modo que não pode haver responsabilidade sem dano ou por dano hipotético no ordenamento brasileiro.