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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 14259 Direito Ambiental CEBRASPE 2023

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
ID 14258 Direito Ambiental Zoneamento ambiental CEBRASPE 2023

Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental.

I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações. Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de

A uso diversificado e de uso predominantemente industrial.
B uso predominantemente industrial e de uso diversificado.
C uso diversificado e de uso estritamente industrial.
D uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial.
E uso predominantemente industrial e de uso estritamente industrial.
ID 14257 Filosofia do Direito CEBRASPE 2023

Gradativamente, o direito brasileiro foi adotando diversos instrumentos de uniformização jurisprudencial, para incrementar a cognoscibilidade do ambiente normativo brasileiro e, consequentemente, reduzir o grande número de demandas ajuizadas e de recursos interpostos. Se a sociedade conhece a resposta que será dada pelo Estado às divergências interpretativas, o direito torna-se mais previsível e, por conseguinte, as pessoas podem exercer a liberdade com mais segurança, bem como a tendência de observância voluntária das normas jurídicas tende a ser incrementada. Trata-se, portanto, de técnica que confere claros benefícios teóricos e práticos. Paulo Mendes Oliveira. Segurança jurídica e processo: da rigidez à flexibilização processual . Internet: (com adaptações). Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que o sistema jurídico brasileiro, de raízes

A anglo-saxônicas ( common law ), foi se afastando do modelo romano-germânico ( civil law ), rejeitando a adoção de um sistema de precedentes.
B romano-germânicas ( civil law ), foi se aproximando do modelo anglo-saxão ( common law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
C anglo-saxônicas ( common law ), foi se aproximando do modelo romano-germânico ( civil law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
D anglo-saxônicas ( common law ), foi se aproximando do modelo romano-germânico ( civil law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em proveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
E romano-germânicas ( civil law ), foi se aproximando do modelo anglo-saxão ( common law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em proveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
ID 195232 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2022

Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.

A A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.
B Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.
C A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.
D A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.
E A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.
ID 195206 Direito Civil Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º) CEBRASPE 2022

O procedimento lógico de constatação por meio do qual se chega a um juízo de valor, por comparação das semelhanças entre diferentes casos concretos, é chamado de

A interpretação sistemática.
B analogia.
C semântica.
D interpretação lógica.
E interpretação sociológica.
ID 195074 Direito Administrativo Inexigibilidade de Licitação CEBRASPE 2022

O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z solicitou a instauração de procedimento para a contratação da prestação de serviços médicos para os servidores públicos estaduais com regime de reembolso parcial de mensalidades pelo Estado.
Por sua vez, a comissão responsável pelo procedimento de contratação estimou a cobertura mínima de atendimento e o valor máximo dos serviços médicos a ser apresentado nas propostas das operadoras de planos de saúde interessadas na prestação dos serviços aos servidores estaduais.

Nessa situação hipotética, o procedimento adequado de contratação é a

A dispensa de licitação, pois o valor máximo dos serviços já foi previamente estabelecido pela administração.
B inexigibilidade de licitação, com a realização de chamamento público, pois há viabilidade de contratação por meio de credenciamento.
C licitação na modalidade diálogo competitivo, consideradas as diversas possibilidades de atendimento do objeto a ser contratado.
D licitação na modalidade concurso, visto que se trata de serviço técnico cuja remuneração está previamente definida.
E licitação na modalidade concorrência, devendo o critério de julgamento ser por técnica e preço.
ID 194368 Direito Processual Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri CEBRASPE 2022

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pronúncia, eles foram submetidos a julgamento pelo tribunal do júri.

Nessa situação hipotética,

A o conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.
B o conselho de sentença deverá responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento d a materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora.
C a separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição.
D o Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses.
E ao membro do Ministério Público são vedadas, durante os debates, a leitura de jornais ou a exibição de vídeos, com a finalidade de convencer os jurados da tese acusatória.
ID 193677 Filosofia do Direito Filosofia do Direito CEBRASPE 2022

Há de se destacar a concepção organicista da sociedade e do direito, não podendo ser desprezados o contexto social e as relações concretas vivenciadas na sociedade. O papel dos juristas e da convicção comum do povo é primordial na construção do próprio direito, sobretudo diante da evolução histórica e social. Não há de prevalecer, assim, apenas o voluntarismo arbitrário do legislador. A codificação, aliás, não constituiria uma solução primária.

O texto anterior apresenta características da escola histórica do direito ou historicismo jurídico. Assinale a opção que apresenta o nome de seu fundador.

A Norberto Bobbio
B Friedrich Savigny
C Robert Alexy
D Jürgen Habermas
E John Rawls
ID 193631 Direito Eleitoral Sistema Eleitoral Majoritário CEBRASPE 2022

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A No sistema majoritário, o cargo político pertence ao partido, e não ao candidato.
B No âmbito da atividade partidária, é solidária a responsabilidade entre os órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, em caso de violação a direito, dano a outrem ou de qualquer outro ilícito.
C A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário.
D Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga e a justiça eleitoral determinará o cancelamento das demais.
E Ao partido político são assegurados, com a aquisição da personalidade jurídica e após a obtenção do apoio mínimo definido na lei eleitoral, o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.
ID 193564 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Maranhão - MA CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.

A No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.
B No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.
C Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.
D O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
E Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.