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ID 207826 Direito Processual Penal Cadeia de Custódia FGV 2026

Lucas, delegado de polícia, informou aos novos investigadores da sua unidade policial a importância de se observar a cadeia de custódia da prova, a qual nada mais é do que o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio;
II. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá imediatamente dar conhecimento do fato ao perito, sob pena de ficar responsável por sua preservação;
III. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207824 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais FGV 2026

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)

A Beta ou Gama, a critério do ofendido.
B Alfa ou Beta, a critério do ofendido.
C Gama.
D Beta.
E Alfa.
ID 207823 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FGV 2026

A Polícia Civil do Estado do Piauí representou pela decretação da prisão preventiva de dezenas de investigados em complexa investigação envolvendo a prática de crimes contra a Administração Pública. Após a oitiva do Ministério Público, o juízo competente acatou a argumentação da autoridade policial, decretando a segregação cautelar dos agentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.
B Homem com filho de até doze anos de idade incompletos.
C Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
D Maior de oitenta anos.
E Gestante.
ID 207822 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal FGV 2026

José, policial civil, foi ouvido, na qualidade de testemunha de acusação, em persecução penal afeta à prática, por João, do crime de furto qualificado pela fraude. Após a oitiva do agente da lei, passou-se ao interrogatório do acusado. A defesa, em seguida, requereu a acareação entre o policial civil José e o acusado, sob o fundamento de que existiriam divergências sobre fatos e circunstâncias relevantes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a acareação

A será admitida, caso demonstrada a imprescindibilidade da medida, sendo certo que os acareados serão reperguntados pelo juiz, para que expliquem os pontos de divergências.
B será admitida, sendo certo que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
C não será admitida, já que a fé-pública, inerente à palavra do policial civil, afasta a necessidade de se aplicar o referido instituto.
D não será admitida, salvo se houver a concordância expressa do Ministério Público e do próprio policial civil.
E não será admitida, já que o referido instituto não é aplicável entre testemunha e acusado.
ID 207821 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados como sinais, informações e outros que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
II. Não havendo manifestação judicial no prazo de doze horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados como sinais, informações e outros que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
III. O sinal permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que independerá de autorização judicial, conforme disposto em lei.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207820 Direito Penal Lei Maria da Penha FGV 2026

Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207819 Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal FGV 2026

Matheus, agindo com dolo, vem perseguindo, de forma reiterada, a sua ex-companheira Maria. Registre-se que Matheus está ameaçando a sua integridade física por meio do emprego de arma de fogo. O agente assim atua, invadindo a esfera de liberdade da vítima, com o propósito de reatar o relacionamento de outrora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus incorrerá no crime de perseguição

A simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima.
B simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, sujeito à ação penal pública incondicionada.
C qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sujeito à ação penal pública incondicionada.
D duplamente qualificado, sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima.
E duplamente qualificado, sujeito à ação penal pública incondicionada.
ID 207818 Direito Penal Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) FGV 2026

Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.
B V-V-F.
C F-V-V.
D V-V-V.
E F-F-F.
ID 207817 Direito Penal Lei de Abuso de Autoridade FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de abuso de autoridade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos. Registre-se que o referido efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
B inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de dois a oito anos. Registre-se que o referido efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
C inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos. Registre-se que o referido efeito independe da reincidência em crime de abuso de autoridade, mas não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
D perda do cargo, do mandato ou da função pública. Registre-se que o referido efeito, de natureza automática, está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
E perda do cargo, do mandato ou da função pública. Registre-se que o referido efeito, de natureza automática, independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.
ID 207816 Direito Penal Crimes Contra a Honra FGV 2026

Após ser provocado, de forma reprovável, por Caio, o particular Matheus, extremamente irritado, acabou por ofendê-lo, por meio de palavras depreciativas e de baixo calão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus

A não é considerada crime, já que o agente foi previamente provocado, de forma reprovável, por Caio.
B caracteriza o crime de injúria, sendo certo que o juiz deverá aplicar as penas previstas no tipo penal.
C caracteriza o crime de injúria, mas o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
D caracteriza o crime de difamação, mas o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
E é formal e materialmente atípica.