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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 172380 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2019

Quanto à penhora, à hipoteca e à anticrese, é correto afirmar:

A Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
B O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa a exoneração correspondente da garantia, desde que esta
compreenda vários bens.
C É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a
dívida não for paga no vencimento.
D Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la,
quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.
E Nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida legalmente previstas, compreendem-se os juros correspondentes ao
tempo ainda não vencido
ID 172288 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização prévia em dinheiro.
E a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
ID 172207 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
B às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da
criança.
C a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
D será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
E é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
ID 172140 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FCC 2019

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.
B Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de
segurança no embarque e no desembarque.
C Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação
às demais pessoas.
D Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.
E Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.
ID 54595 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2019

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

A poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
B será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
C é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
D deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
E pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.
ID 54577 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FCC 2019

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),

A constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
B nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
C somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
D para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
E verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
ID 54576 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2019

Em relação à citação, é correto afirmar

A Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.
B Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
C A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.
D A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.
E Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.
ID 54520 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2019

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

A criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
B prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
C outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
D criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
E instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.
ID 54500 Direito Processual Penal Provas FCC 2019

O exame de corpo de delito

A deve ser realizado por perito oficial ou pelo próprio juiz.
B deve ser realizado quando se mostrar ausente vestígio do crime, assegurado o direito de apresentação de quesitos pelas partes.
C será feito de maneira indireta no caso de competência do Tribunal do Júri.
D poderá ser substituído pela acareação ou pelo reconhecimento em crimes contra a fé pública.
E será realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
ID 54496 Direito Civil Geral FCC 2019

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
B Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.
C As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
D Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.
E Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.