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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 91501 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo

B Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo

C O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade

D Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação

E As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

ID 91498 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

A O protesto cambial

B A prolação de sentença de mérito

C O ato judicial que constitua em mora o devedor

D O despacho que ordenar citação

E A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

ID 91494 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana

B O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente

C A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular

D A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito

E Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

ID 91490 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

A É nula a renúncia à decadência fixada por lei

B Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes

C Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência

D Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício

E A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

ID 91484 Direito Civil Geral IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas, analise os itens abaixo.

I. De acordo com dispositivo legal, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, impossibilitado o direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo nas hipóteses de dolo ou culpa.

II. O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, dentre outros, dispositivos sobre as fontes de recursos utilizados para a sua manutenção, bem como a forma de gestão administrativa.

III. Não poderá subsistir fundação cujo objeto é a prestação de serviços com a finalidade de conservar o patrimônio artístico nacional.

IV. O poder público pode negar o reconhecimento e o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas por ato elaborado pelo chefe do Executivo local, sendo desnecessária fundamentação. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas II é incorreto

C Apenas I e III são incorretos

D Apenas II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 91450 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei

C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

ID 91441 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

A Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição

B Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras

C Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade

D É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho

E Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

ID 91424 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBFC 2017

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II são corretos

B Apenas I e IV são corretos

C Apenas II e IV são incorretos

D Apenas I, III e IV são corretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 91365 Direito Constitucional Presidente da República IBFC 2017

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A Promulgar tratados internacionais de direito humanos

B Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

C Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

D Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

E Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

ID 91324 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBFC 2017

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

A Legítima defesa

B Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

C Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

D Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior

E Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato