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ID 88980 Direito Civil Geral IBFC 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta .

A Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana

B O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente

C A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular

D A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito

E Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

ID 88979 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo

B Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo

C O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade

D Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação

E As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

ID 88978 Direito Civil Geral IBFC 2017

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

A O protesto cambial

B A prolação de sentença de mérito

C O ato judicial que constitua em mora o devedor

D O despacho que ordenar citação

E A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

ID 88977 Direito Civil Geral IBFC 2017

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta .

A É nula a renúncia à decadência fixada por lei

B Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes

C Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência

D Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício

E A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

ID 88976 Direito Processual Civil Procedimento Comum IBFC 2017

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.

A Sem conexão com a ação principal

B Independentemente do oferecimento de contestação

C Em alinhamento com um dos fundamentos da defesa

D Por réu em litisconsórcio

E Em face de terceiro

ID 88975 Direito Processual Civil Geral IBFC 2017

A petição inicial não será considerada inepta quando.

A Contiver pedidos incompatíveis entre si

B A conclusão estiver descolada da narração dos fatos

C Faltar causa de pedir

D Aduzir sobre pretensão cuja atribuição é de outro juízo

E Pedido for indeterminado, mesmo sendo possível de fazê-lo

ID 88974 Direito Processual Civil Geral IBFC 2017

Sobre as provas em direito processual civil, analise os itens abaixo.

I. É reconhecido o direito das partes de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

II. O ônus da prova em direito processual civil incumbe a quem alegar o fato, sendo vedada a inversão do ônus da prova sob qualquer hipótese.

III. Apenas os fatos notórios e aqueles admitidos no processo como incontroversos independerão de prova.

IV. O juiz poderá se utilizar de prova emprestada de outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e III são corretos

B Apenas II e IV são corretos

C Apenas II e III são corretos

D Apenas I e IV são corretos

E I, II, III e IV são corretas

ID 88973 Direito Processual Civil Processo Civil IBFC 2017

A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta .

A Poderá ser feita a citação de indivíduo que esteja participando de culto religioso ante a hipótese de perecimento do direito

B A citação poderá ser feita por correio, mesmo quando o réu é incapaz

C A citação será sempre pessoal, vedada sua efetivação na pessoa do representante legal ou procurador do réu

D Havendo suspeita de ocultação e ante o não atendimento pela parte em 3 (três) oportunidades distintas, poderá o oficial de justiça proceder a citação por hora certa

E A citação por edital será realizada apenas na hipótese do citando ser desconhecido

ID 88972 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública IBFC 2017

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta .

A Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei

B É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

C Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei

D Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

E É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

ID 88971 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBFC 2017

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

A Legítima defesa

B Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

C Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

D Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior

E Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato