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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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372 questões encontradas
ID 115342 Raciocínio Lógico Equivalência Lógica e Negação de Proposições VUNESP 2024

Considere verdadeira a afirmação “Se A é município do estado B, então C é município do estado D” e falsa a afirmação “A é município do estado B, e C é município do estado D”. Nessas condições, é necessariamente verdade que

A A não é município do estado B.
B C não é município do estado D.
C C é município do estado D.
D A é município do estado D.
E A é município do estado B.
ID 114569 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública VUNESP 2024

Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo setor dispensa os funcionários do registro diário do ponto, passando a controlar apenas o total de horas trabalhadas na semana segundo apontamentos manuais feitos em um caderno separado pelo responsável especificamente para essa finalidade. Sentindo-se mais valorizada, a equipe passa a produzir muito mais do que produzia antes da introdução da inovação. Considerando essa situação hipotética e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:

A em que pese a boa intenção e resultados, a conduta do chefe do setor viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o qual veda a dispensa do registro do ponto, salvo em situações excepcionais.
B a solução encontrada está em conformidade com o Estatuto, na medida em que esse não exige que o ponto registre a hora de entrada e a hora de saída do funcionário diariamente, mas apenas a carga horária semanal trabalhada.
C os resultados positivos alcançados permitem a inclusão da inovação em iniciativa chamada sandbox regulatório de gestão, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
D a única desconformidade na proposta apresentada pela chefia do setor em relação ao Estatuto consiste na adoção de meio manual de registro das horas trabalhadas, em lugar de meio mecânico.
E trata-se de um caso de implantação do paradigma da administração gerencial, o qual é expressamente autorizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
ID 113207 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Suponha que Alice é filha de Luísa, tem 12 anos e, desde o seu nascimento, apresenta impedimento de natureza sensorial, o qual, em interação com uma barreira, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Luísa suspeita que a filha possa ser considerada uma pessoa com deficiência oculta e, então, procura ajuda médica para realizar uma avaliação de deficiência. Ao agendar o exame médico-pericial, Mariluz, secretária de Dr. Luan, médico- -perito, informou à Luísa que só haveria disponibilidade para a realização do exame com o uso de tecnologia de telemedicina, pois o médico estava em congresso no exterior. Com fundamento na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

A Alice deverá passar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará exclusivamente a limitação no desempenho das atividades cotidianas e a restrição de participação na vida social em igualdade de condições com as outras pessoas.
B Alice não poderá ser considerada uma pessoa com deficiência, pois os impedimentos considerados para tanto são os de natureza física, mental ou intelectual, não se incluindo os sensoriais.
C Mariluz errou ao informar que o exame médico- -pericial poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, pois a natureza e a importância da avaliação exigem que ela ocorra de forma presencial.
D uma vez constatado que Alice é uma pessoa com deficiência oculta, a ela deverá ser entregue um cordão de fita com desenhos de girassóis, que é de uso obrigatório para o exercício das garantias previstas em lei.
E após passar pela avaliação biopsicossocial, confirmando-se que Alice é pessoa com deficiência oculta, mesmo ela sendo adolescente, será considerada como especialmente vulnerável.
ID 113206 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela VUNESP 2024

Considere que Valéria tem 25 anos, é pessoa com deficiência e, há dez anos, foi submetida à curatela, sendo nomeada Denise como sua curadora. No entanto, Valéria não está satisfeita com a situação, pois entende que Denise tolhe seu direito à privacidade, que a situação já se prolonga por muito tempo e que ela está dificultando a emissão de seus novos documentos oficiais, recusando-se a providenciá-los. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Denise é obrigada a prestar contas de sua administração ao juiz anualmente, sempre até o dia 15 de abril, sob pena de ser destituída liminarmente e processada pela prática de crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B As reclamações de Valéria são procedentes apenas em parte, pois a curatela é instituída por tempo indeterminado, mas alcança, por sua própria natureza, o direito à privacidade do curatelado.
C Valéria tem razão nas reclamações, pois a curatela constitui medida extraordinária, deve durar o menor tempo possível e não alcança o direito à privacidade; além disso, a situação de curatela não é exigida para a emissão de documentos oficiais.
D Se Denise estiver prestando anualmente as contas de sua administração ao juiz que a nomeou, apresentando o balanço a cada dois anos, Valéria não poderá tomar nenhuma medida para destituí-la.
E Valéria tem razão ao reclamar da situação, pois a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os diretamente relacionados à saúde e à educação.
ID 31844 Legislação Federal Lei N 9 790 de 1999 FGV 2024

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.

II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.

III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 31843 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito, constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido, acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas desempenhadas por Jonas. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder

A regulamentar.
B hierárquico.
C normativo.
D disciplinar.
E de polícia.
ID 31842 Direito Constitucional Poder Executivo FGV 2024

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

A à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
B ao Congresso Nacional autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
C ao Senado Federal autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito da Câmara dos Deputados.
D à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Senado Federal.
E ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
ID 31841 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2024

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

A no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato administrativo, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
B a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
C faculta-se à Administração Pública, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, constituir sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria.
D a sociedade de propósito específico assumirá a forma de empresa pública, proibida a negociação de valores mobiliários no mercado.
E fica vedado ao parceiro privado ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
ID 31840 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito internacional de substâncias entorpecentes. Informações preliminares indicavam que Maria integrava uma organização criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes, tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua naturalização no País X. Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira

A é irrenunciável.
B pode ser suspensa, mas não pode ser renunciada.
C será automaticamente perdida quando ela se naturalizar no País X
D não pode ser objeto de renúncia na sua situação em particular.
E será perdida com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.