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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126550 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2020

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

A é cabível o recurso de apelação.
B é cabível o recurso em sentido estrito.
C são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
D são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
E são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.
ID 126533 Direito Civil CEBRASPE 2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
E Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
ID 126522 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

A juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
B presidente do tribunal, exclusivamente.
C relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
D plenário do tribunal, obrigatoriamente.
E órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
ID 126473 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública CEBRASPE 2020

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada

A atípica.
B crime de falsa identidade.
C crime de falsidade ideológica.
D crime de falsificação de documento público.
E crime de falsificação de documento particular.
ID 126471 Direito Processual Civil CEBRASPE 2020

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.
I documento elaborado unicamente para fins de mediação
II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador
III informação sobre a prática de crime de ação penal pública
IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito
De acordo com o previsto na Lei n.° 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 126446 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 CEBRASPE 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A da eficiência e da finalidade.
B da verdade material e da segurança jurídica.
C do interesse público e da verdade formal.
D da finalidade e da instrumentalidade das formas.
E da oficialidade e do informalismo procedimental.
ID 126391 Direito Penal CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

A reduzir preços dos bens ou mercadorias.
B entregar uma mercadoria por outra.
C ordenar despesa não autorizada por lei.
D prestar garantia sem contragarantia.
E onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.
ID 126390 Direito Penal Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial CEBRASPE 2020

Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.
Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

A erro de tipo.
B excludente de ilicitude.
C arrependimento posterior.
D erro de proibição.
E crime impossível.
ID 126389 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
ID 126382 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2020

Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.
Nessa situação hipotética, ocorre

A retratação.
B renúncia.
C perdão.
D perempção.
E decadência.