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ID 47636 Direito Processual Penal Medidas cautelares pessoais normas fundamentais CONSULPLAN 2017

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
B A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
C O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
D Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
ID 47635 Direito Processual Penal CONSULPLAN 2017

O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:

A Aplicará medida de segurança, se cabível.
B Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer.
C Mencionará tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto no Código Penal.
D Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
ID 47634 Direito Processual Penal Apelação no Processo Penal CONSULPLAN 2017

“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante. Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá interpor:

A Agravo.
B Apelação.
C Embargos infrigentes.
D Recurso em sentido estrito.
ID 47633 Direito Tributário Outras Imunidades Tributárias CONSULPLAN 2017

Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e autoexecutável (ou incondicional).

A Impedimento de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B Proibição aos Entes da Federação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
C Interdição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
D Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
ID 47632 Direito Tributário CONSULPLAN 2017

Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara competente na Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a emenda da inicial, com a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se vincula o servidor e declinou da competência, alegando ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado que o Magistrado:

A Agiu com erro, já que o imposto de renda é tributo de competência da União, não sendo o Estado-Membro parte legítima para figurar neste litígio e havendo competência da Justiça Federal.
B Houve equívoco do Magistrado, visto que o simples fato de o produto do imposto de renda pertencer ao Estado-Membro, não altera a competência tributária, que é da Justiça Federal.
C Agiu com acerto, por não haver interesse da União no litígio, pertencendo ao Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda na hipótese do conflito em comento, sendo competente a Justiça Estadual.
D O Magistrado decidiu corretamente, já que trata-se de servidor público estadual, pelo que seus vencimentos são pagos pelo Estado-Membro, que efetua os descontos na fonte e qualquer controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Estadual.
ID 47631 Direito Tributário Exceção de PréExecutividade CONSULPLAN 2017

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

A não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.
B é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.
C deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.
D deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.
ID 47630 Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios CONSULPLAN 2017

“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal Regional Federal brasileiro e pretende se inscrever junto ao INSS como segurado facultativo, efetuando os recolhimentos devidos. Assim, no futuro, quando vier a se aposentar, Edson planeja receber uma aposentadoria do Regime Próprio e outra do Regime Geral da Previdência.” Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A A pretensão é viável e não há óbice legal, mesmo porque Edson estará recolhendo contribuições distintas.
B Inviável o desejo porque Edson é servidor público, de modo que não poderá se filiar como contribuinte facultativo.
C A Lei não disciplina a respeito, pois é inviável o recebimento de duas aposentadorias ainda que relativas a regimes distintos.
D O plano de Edson é viável, mas ele somente poderá receber do INSS o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por já ser servidor público.
ID 47629 Direito Previdenciário SalárioMaternidade CONSULPLAN 2017

“Maria trabalha como empregada doméstica na casa de Joana, que é gerente comercial numa empresa de pneus. Maria recebe 1 salário mínimo mensal e descobriu que estava grávida. Ao contar a situação para o seu namorado, este imediatamente a abandonou à própria sorte. Maria teve o apoio de Joana durante toda a gravidez, deu à luz e requereu salário maternidade, que lhe foi pago diretamente pela Previdência Social. Após 6 meses do parto, verificando que não tinha estrutura física e emocional para cuidar sozinha de uma criança tão pequena, Maria deu a criança em adoção à Joana.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta:

A Maria e Joana receberão salário maternidade integralmente porque cumprem os requisitos legais.
B O direito ao salário maternidade é exclusivo da mãe biológica em razão da gravidez e parto, daí porque Joana nada receberá.
C Uma vez que o INSS já pagou o benefício à mãe natural, a mãe adotiva terá direito a receber o salário maternidade na razão de 50% do que Maria recebeu
D Considerando que houve adoção antes de 1 ano do parto, Maria deverá devolver o valor recebido, sob pena de execução, sendo que a quantia será entregue pelo INSS à Joana.
ID 47628 Direito Previdenciário Aposentadoria por Incapacidade Permanente CONSULPLAN 2017

“Jerônimo era contribuinte individual, foi aposentado por invalidez aos 53 anos de idade e, na ocasião, necessitava do auxílio permanente de uma pessoa, daí porque contratou um cuidador. Passados alguns anos, e com o avanço da medicina, Jerônimo se recuperou e conseguiu um emprego.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

A Enquanto necessitou do auxílio permanente de uma pessoa, Jerônimo poderia requerer um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
B Jerônimo é obrigado, sob pena de perda do benefício, a se submeter às cirurgias determinadas pelo INSS, mas não à transfusão de sangue.
C O segurado em questão, por ter alcançado cinquenta anos, fica dispensado de realizar perícia a cada dois anos para verificar eventual recuperação.
D A aposentadoria em questão será paga a partir do 16º dia da invalidez e quitada na razão de 100% do salário de benefício até a obtenção do emprego.
ID 47627 Direito Ambiental Princípio da ubiquidade CONSULPLAN 2017

Tendo em vista a assinatura do Acordo de Paris em 2016, na 21ª Conferência de Partes, os 195 países que o aprovaram se comprometeram a envidar esforços para que sejam reduzidas as emissões de gases de efeito estufa, no contexto do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, é possível verificar nessa política, países que atuam em conjunto no controle da poluição, tendo em vista a sua natureza difusa e sem limitação territorial. Sobre o caso, assinale o princípio de direito ambiental relacionado a essa forma de atuação dos países.

A Princípio da prevenção.
B Princípio da ubiquidade.
C Princípio do poluidor-pagador.
D Princípio da responsabilidade ambiental.