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ID 34732 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência FGV 2022

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

A atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

B atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

C respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

D atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

E diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

ID 34731 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FGV 2022

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

B perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

C perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

D perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

E perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

ID 34730 Direito Civil Parte Geral FGV 2022

Matos, animado com a herança que recebeu, decidiu realizar algumas obras na sua casa: construiu uma piscina no jardim, trocou a fiação elétrica deteriorada da cozinha, com risco de curto-circuito, construiu um banheiro no quarto da filha, instalou corrimãos nas escadas e, por fim, ia construir um lago, mas desistiu quando verificou que um já havia se formado naturalmente, com a depressão natural da terra e as águas das intensas chuvas dos últimos meses. Diante disso, é correto afirmar que:

A o lago e a piscina, por tornarem mais agradável o uso do bem, são considerados benfeitorias voluptuárias;

B a troca da fiação elétrica e a construção do banheiro no quarto da filha são consideradas benfeitorias necessárias;

C o banheiro construído no quarto da filha e a instalação de corrimãos são considerados benfeitorias úteis;

D a piscina e a troca da fiação elétrica podem ser consideradas benfeitorias necessárias;

E o lago e a instalação de corrimãos podem ser considerados benfeitorias úteis.

ID 34729 Direito Civil Formação dos Contratos FGV 2022

Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico. Os elementos acidentais presentes no contrato são:

A encargo e termo;

B condição suspensiva e encargo;

C condição resolutiva e termo;

D termo e condição inicial;

E encargo e condição final.

ID 34728 Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção FGV 2022

Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela. Entretanto, três semanas depois, o eletrodoméstico parou de gelar e o técnico demandado indicou que o defeito decorreu de um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar lá há uns dois meses, pois quase todo o gás já tinha saído. Daniela não sabia do vazamento. Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:

A a devolução de parte do que foi pago, a título de abatimento no preço;

B a compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar em virtude do defeito;

C a condenação a ela realizar o reparo, sob pena de multa diária;

D o ressarcimento das despesas que teve com o conserto da geladeira;

E a substituição por uma geladeira com as mesmas características.

ID 34727 Direito Civil Obrigação Alimentar no Direito Civil FGV 2022

Gilmara é viúva e não teve filhos. Idosa, necessita de ajuda para o seu sustento, pois a sua minguada aposentadoria não lhe permite pagar o aluguel, a alimentação e os remédios de que necessita para sobreviver. Seus únicos parentes vivos são uma sobrinha, um irmão, duas primas, um tio e duas tias. Diante disso, Gilmara pode requerer alimentos:

A às duas primas;

B ao irmão;

C ao tio e às duas tias;

D a todos eles;

E à sobrinha.

ID 34726 Direito Civil Casamento no Direito de Família FGV 2022

Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo já era proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara já havia adquirido um automóvel Corsa. Na constância da união, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na constância do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de café tipo exportação, ainda não colhida. Diante disso, caso o casal decida se divorciar, é correto afirmar que se o regime for o da:

A separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;

B participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;

C comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;

D separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;

E comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.

ID 34725 Direito Civil Sucessão Testamentária FGV 2022

Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposições peculiares. Sobre elas, é correto afirmar que:

A a disposição de que sua fazenda fosse vendida e o preço obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domicílio de Hermenegilda por ocasião de sua morte;

B é válida a disposição que prevê que seu diário seja entregue a seu namorado na adolescência e, caso os herdeiros não consigam descobrir de quem se trata, o bem ficará para os herdeiros legítimos;

C é nula a determinação de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indeterminação no que diz respeito ao legatário;

D é nula, por falta de objeto determinado, a estipulação de que um montante entre dois e dez mil reais será especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus últimos meses de vida;

E a disposição de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações implica que Amália somente receba um oitavo da propriedade da casa, já que havia sete pessoas no grupo de orações de Hermenegilda.

ID 34724 Direito Processual Civil Intimações FGV 2022

Observando que a parte autora não havia praticado os atos e diligências que lhe competiam, assim deixando o feito paralisado por mais de trinta dias, o juiz da causa determinou a sua intimação pessoal para suprir a falta. Dirigindo-se ao endereço que constava da petição inicial como sendo o da residência do autor, apurou o oficial de justiça que ele havia se mudado, sem deixar informações sobre o novo domicílio. Diante desse quadro, devidamente certificado pelo oficial de justiça, deverá o juiz:

A extinguir o feito, sem resolução do mérito;

B suspender o feito, até que o autor volte a se manifestar;

C determinar a intimação do autor por edital;

D determinar a intimação da Curadoria Especial para patrocinar os interesses do autor;

E determinar a expedição de ofício à OAB, solicitando-lhe a indicação de advogado para patrocinar os interesses do autor.

ID 34723 Direito Processual Civil Ação Popular FGV 2022

Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público. Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato. Nesse cenário, deverá o juiz:

A homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

B deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;

C determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;

D determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;

E determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.