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ID 136268 Direito Tributário Competência Tributária CEBRASPE 2018

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
B vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
D vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
E proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
ID 136256 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

A dia 5 de setembro de 2016.
B dia 6 de setembro de 2016.
C último dia útil de setembro de 2016.
D primeiro dia útil de outubro de 2016.
E dia 1.º de janeiro de 2017.
ID 136248 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
C A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 136245 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2018

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

A interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
B suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
C interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
D suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
E não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.
ID 136242 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
C A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 136195 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2018

Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.
A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Houve arrependimento eficaz.
B Houve desistência voluntária.
C Houve arrependimento posterior.
D A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
E A conduta configurou tentativa.
ID 136194 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

A A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
B O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
C O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
D A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
E A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.
ID 136181 Direito Penal Direito Penal CEBRASPE 2018

De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

A de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
B contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
C de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
D de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
E contra a fé pública.
ID 136011 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2018

A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.
I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.
II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.
III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.
IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135989 Direito do Trabalho Princípios e Fontes do Direito do Trabalho CEBRASPE 2018

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
B O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
C As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
D As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
E Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.