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ID 135637 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

A A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
B É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
C Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
E É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.
ID 135636 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2018

Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo

A tribunal de justiça local.
B TRT local.
C TRF local.
D STJ.
E STF.
ID 135634 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135618 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2018

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

A aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
B a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
C aos órgãos do Poder Judiciário somente.
D aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
E aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
ID 135518 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
B Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
C A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
D Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
E Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
ID 135481 Direito Constitucional Constituição Federal CEBRASPE 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.
I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.
Estão certos apenas os itens

A I e IV.
B II e III.
C II e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
ID 135469 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

A políticos de primeira dimensão.
B políticos de terceira dimensão.
C políticos de segunda geração.
D sociais de segunda geração.
E sociais de primeira dimensão.
ID 135405 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 135360 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CEBRASPE 2018

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

A É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
B Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
C Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
D O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
E O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.
ID 135327 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações CEBRASPE 2018

Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

A o contrato será passível de invalidação.
B será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
C o contrato será nulo.
D o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
E será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.