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ID 133597 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

A o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

B o fiador e o administrador judicial da massa falida.

C o depositário e o espólio.

D o fiador e o responsável tributário.

E o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

ID 133596 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.

II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.

B A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.

C A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.

D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

ID 133595 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

A dia 5 de setembro de 2016.

B dia 6 de setembro de 2016.

C último dia útil de setembro de 2016.

D primeiro dia útil de outubro de 2016.

E dia 1.º de janeiro de 2017.

ID 133594 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

B A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.

C O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

D O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.

E Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

ID 133593 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

B podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

C são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

D podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

E têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

ID 133592 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

A remissão do crédito tributário.

B suspensão do crédito tributário.

C extinção do crédito tributário.

D exclusão do crédito tributário.

E dispensa do crédito tributário.

ID 133591 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

ID 133590 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2018

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

A ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

B legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

C legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

D legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

E ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

ID 133589 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2018

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

A o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.

B o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.

C o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.

D os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.

E os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

ID 133588 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.

II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta.