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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 53453 Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho FCC 2018

O princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o princípio da

A identidade física do juiz.
B concentração dos atos processuais em audiência.
C perpetuatio jurisdictionis.
D imediatidade do juiz na colheita da prova.
E irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
ID 53436 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2018

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

A O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.
B A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.
C No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.
D O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
E Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
ID 53435 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho FCC 2018

O Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o limite legal do número de testemunhas para cada parte para os dissídios individuais que tramitam pelo rito sumaríssimo, rito ordinário e inquérito para apuração de falta grave, é respectivamente,

A duas, três e cinco.
B duas, três e seis.
C duas, cinco e seis.
D três, cinco e cinco.
E três, seis e duas.
ID 53355 Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Penal FCC 2018

A doutrina conceitua defensor como o sujeito processual com qualificação técnico-jurídica que exerce a defesa do acusado. Considere as proposições seguintes:

I. Defensor constituído é o advogado escolhido pelo acusado para patrocinar a sua defesa.

II. Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados.

III. Defensor ad hoc é a denominação empregada para designar o advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que foi omisso na constituição de seu procurador.

IV. Defensor Público é o integrante de instituição estatal encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e II.
C I e III.
D II e IV.
E III e IV.
ID 53322 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

A o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
B em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
C o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
D a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
E o delito praticado é punível com reclusão.
ID 53271 Direito Processual Penal Provas FCC 2018

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito” com o de “exame de corpo de delito”. O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

A no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.
B quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.
C o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.
D não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
E o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.
ID 203790 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2017

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia
legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na
administração direta estadual, bem como sobre a remuneração
desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse
projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo
governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

A formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.
B formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.
C inconstitucional, por vício de iniciativa.
D formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.
E formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.
ID 203732 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2017

Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo
procedimento comum, a intimação do advogado do réu
pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

A embora contenha vício de forma por ausência de previsão
legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento
espontâneo e tempestivo do réu nos autos.
B deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o
cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de
intimação às partes.
C será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo
o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de
intimação e do aviso de recebimento.
D poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja
comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do
pronunciamento que é objeto da intimação.
E somente poderá ser feita se houver convenção processual
realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma
de intimação.
ID 203694 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2017

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma
pessoa jurídica

A poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por
decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.
B poderá ser responsabilizada, embora o instituto da
desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes
ambientais.
C poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido
praticado para benefício econômico da empresa.
D não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja
praticado pelo sócio minoritário da empresa.
E não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal
direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.
ID 203639 Legislação Federal SIMPLES Nacional CEBRASPE 2017

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES
Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os
itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode
ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão
ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada
ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado
montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado
de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência
do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime
de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Estão certos apenas os itens I e II.
C Estão certos apenas os itens I e III.
D Estão certos apenas os itens II e III.
E Todos os itens estão certos.