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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

A um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
B uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
D um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
E uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.
C primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
D centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
E gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.

Nas diretrizes da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social, consta a garantia do acesso da população à política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/ etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) efetiva os direitos dos cidadãos de duas maneiras, a saber:

A pelo estabelecimento de uma hierarquia das necessidades das famílias e pelo acesso aos benefícios eventuais, que atendem suas necessidades materiais temporárias.
B pelo atendimento das necessidades de proteção de assistência social, que é um fator excludente e pelos programas de transferência de renda condicionada.
C por meio de legislação específica e pela constituição de um fundo formado pelas contribuições dos usuários.
D pelos resultados alcançados nos serviços, programas e projetos e pelo acesso à renda, que se faz por meio da garantia do direito constitucional ao Benefício de Prestação Continuada.
E pelo Programa Bolsa Família e pelas informações constantes no prontuário de atendimento previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

O Estatuto do Idoso estabelece que ele goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Para tanto, o Estatuto define que idoso é pessoa

A com idade igual ou superior a 60 anos.
B com 80 anos ou mais.
C que se encontra aposentada.
D com idade igual ou superior a 65 anos.
E que tem dificuldade de locomoção e/ou memória falha.

A legislação de proteção à criança e ao adolescente tem a preocupação de definir e caracterizar todos os agentes que possam proteger a criança e o adolescente em seus direitos. Assim, caracteriza a família como sendo “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Trata-se, nesse caso, da família

A natural.
B tutelar.
C adotiva.
D substituta.
E extensa.

É inegável que podem existir práticas educativas na família, no trabalho, na mídia, no lazer e nas demais formas de convívio social; no entanto, a prática escolar distingue­-se das demais, por constituir-se em uma ação intencional, sistemática, planejada e continuada para o indivíduo durante um período contínuo e extenso de tempo. Nesse sentido, é correto afirmar que a função social da escola consiste em

A passar informações aos seus alunos de modo que eles possam conviver em harmonia com os seus semelhantes na sociedade.
B preparar o indivíduo para o mercado de trabalho de tal forma que ele se torne um profissional de sucesso.
C contribuir para que os alunos se apropriem dos conteúdos de maneira crítica e construtiva.
D servir, indistintamente, a todas as classes sociais, por constituir-se em uma instituição suprassocial.
E formar talentos que sejam capazes de contribuir para o desenvolvimento da sociedade e para a produção de riquezas ao país.

Segundo os sociólogos, na perspectiva das classes dominantes, historicamente, a educação dos diferentes grupos sociais de trabalhadores deve dar-se a fim de habilitá-los técnica, social e ideologicamente para o trabalho. Trata-se de subordinar a função social da educação de forma controlada para responder às demandas do capital. Assim sendo, é correto afirmar que

A as teorias práticas educacionais desenvolvem-se, predominantemente, independentes dos paradigmas dominantes num dado momento histórico.
B a ciência moderna está fundamentada na ideia de que ela é o único modelo de conhecimento, produzido a partir da educação.
C o fenômeno educativo deve ser entendido de maneira fragmentada, como uma abstração válida para qualquer tempo e lugar.
D a educação funciona, essencialmente, como elemento reprodutor das condições científicas, políticas, econômicas e culturais de determinada sociedade.
E a educação deve ser a mesma em todos os tempos e lugares e se acha vinculada ao projeto de homem e de sociedade.

Um palestrante, ao iniciar sua fala, projeta na tela um conceito inicial relacionado ao tema que irá desenvolver ao longo de sua exposição: “São números, são dados concretos, mas podem mostrar-se falsos, se a informação que alimentou os resultados também foi falsa, errada ou irreal; mostram resultados, bons e maus.” Este conceito projetado pelo palestrante está se referindo

A ao planejamento.
B a indicadores.
C a estratégia.
D a avaliação de resultados.
E a planejamento estratégico.

Um dos marcos na política de educação dos profissionais da saúde foi, sem dúvida, a criação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Na implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, pela Secretaria, são apontados grandes desafios diante das novas exigências da área da saúde, entre as quais se encontra

A melhor qualificação dos profissionais da área da saúde.
B ampliação da rede hospitalar.
C melhoria dos salários dos profissionais da área da saúde.
D estímulo à maior utilização das novas tecnologias para o ensino na saúde.
E formação de gestores do trabalho e educação na saúde.

“Consiste na produção e sistematização de conhecimentos relativos à formação e ao desenvolvimento para a atuação em saúde, envolvendo práticas de ensino, diretrizes didáticas e orientação curricular” . De acordo com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, este trecho define a

A educação na saúde.
B educação em saúde.
C educação para saúde.
D formação em educação e saúde.
E especialização em saúde.