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É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

A salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B proteção em face da automação, na forma da lei.
C salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
B Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
C O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
D Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

A Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
B Incapacidade civil relativa.
C Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D Improbidade administrativa.

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

A não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.
B poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.
C poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.
D poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
D É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.

A São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
B Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
C A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
D Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

Referente aos crimes contra o patrimônio do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A extorsão mediante sequestro é um crime permanente.
B O agente que arromba a porta do veículo e o furta responde por furto qualificado.
C O agente que arromba a porta do veículo e furta um celular que estava em seu interior responde por furto simples.
D A extorsão se consuma no momento da obtenção da vantagem.

De acordo com a convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio, assinale a alternativa INCORRETA

A O ato de causar lesão grave à integridade física ou mental de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui genocídio que somente deve ser apenado caso praticado por integrantes do governo.
B Entende-se por genocídio, dentre outros atos, efetuar a transferência de crianças de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso para outro grupo, com a intenção de destruir o grupo no todo ou em parte.
C Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui ato de genocídio.
D As pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos crimes contra a liberdade individual prescritos no Código Penal.

A O crime de invasão de domicílio é classificado como crime de mera conduta.
B O crime de ameaça somente se procede mediante representação.
C O crime de constrangimento ilegal é subsidiário de condutas mais graves.
D O crime de sequestro e cárcere privado pressupõe a exigência de vantagem como condição ou preço do resgate.

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

A O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.
B A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
C As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
D Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.