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ID 58500 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FEPESE 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

A Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
B A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
C O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
D A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
E O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.
ID 58499 Direito Processual Civil Arbitragem FEPESE 2020

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 1. acolhimento da convenção de arbitragem. 2. mérito do processo. 3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. exclusão de litisconsorte. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ID 58494 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
B Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
C Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
D Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
E Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.
ID 58485 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
ID 58457 Direito Processual Civil Provas em Espécie FEPESE 2020

É correto afirmar acerca da prova documental.

A Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.
B Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
C As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.
D Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.
E O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
ID 58443 Direito Empresarial e Comercial Títulos de Crédito FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
B A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
C O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
D Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
E O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.
ID 58442 Direito Civil Prescrição e Decadência FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.
B A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.
C Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.
D Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
E A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.
ID 58433 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
B Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
E Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.
ID 58420 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2020

Conforme disposto na legislação penal brasileira, “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:

A desacato.
B prevaricação.
C corrupção ativa.
D corrupção passiva.
E usurpação de função pública.
ID 58391 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade FEPESE 2020

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.