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ID 58382 Direito Constitucional Administracao publica servidores FEPESE 2020

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

ID 58370 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.

B O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

D A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

ID 58354 Direito Penal Crimes contra Sistema Financeiro Nacional FEPESE 2020

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

B reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

D reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

E reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

ID 58344 Direito Administrativo Contratos Administrativos FEPESE 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos. 1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.

B É correta apenas a afirmativa 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

ID 58311 Direito Penal Legislação Penal Especial FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, sujeitando o infrator à seguinte pena:

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, sujeitando o infrator à seguinte pena: