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ID 181344 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2026

Em relação à sentença proferida no mandado de segurança, considere as assertivas abaixo:

I. Concedida a segurança, a sentença estará submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II. Da sentença, denegando ou concedendo a segurança, cabe apelação.
III. O direito de recorrer da sentença não se estende à autoridade coatora, pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica à qual esteja ligada, que deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade de interposição do recurso.
IV. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
V. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, III e V.
C I, II, IV e V.
D II e V.
E I, II e III.
ID 181343 Direito Constitucional Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) FCC 2026

Em relação ao controle de constitucionalidade realizado no Brasil e em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal,

A os Tribunais de Contas da União e dos Estados, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, podem, caso imprescindível para o exercício de suas funções de controle externo, deixar de aplicar normas cuja implementação ocasionaria um resultado inconstitucional, por violação a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria tratada.
B o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais e Juízes do Trabalho, por se constituírem em justiça especializada, não realizam controle incidental nem abstrato de constitucionalidade.
C os Juízes Estaduais e Federais, quando se deparam com uma questão constitucional, devem suspender o processo e aguardar o pronunciamento do respectivo Tribunal de Justiça ou Regional Federal, ou, ainda, do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da reserva de plenário.
D os Tribunais de Contas da União e dos Estados, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, podem realizar controle incidental e abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público".
E o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça exercem o controle abstrato de constitucionalidade, o primeiro utilizando como parâmetro a Constituição Federal, e o segundo, a legislação federal.
ID 181308 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

Considerando o regime processual penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade, conforme estabelecido na Lei nº 13.869/2019,

A a sentença penal absolutória proferida em processo por crime de abuso de autoridade não produz qualquer efeito nas esferas cível e administrativa, ainda que fundada no reconhecimento da inexistência do fato ou na negativa de autoria, em razão da independência das instâncias.
B a instauração da ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de abuso de autoridade implica a perda definitiva da legitimidade do Ministério Público para intervir no processo, ressalvada apenas a possibilidade de oferecimento de parecer final.
C a Lei nº 13.869/2019 estabelece procedimento penal especial e autônomo para os crimes de abuso de autoridade, afastando a incidência das normas do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais, ainda que o delito seja de menor potencial ofensivo.
D os crimes de abuso de autoridade são, como regra, de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública quando o órgão do Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que lhe é assegurada ampla atuação posterior, inclusive com a possibilidade de retomar a ação como parte principal.
E a condenação criminal por crime de abuso de autoridade gera, automaticamente, a perda do cargo, mandato ou função pública, como efeito necessário da sentença penal condenatória, dispensada a demonstração de reincidência ou a motivação específica do decisum .
ID 181305 Direito Eleitoral Condições de Elegibilidade FCC 2026

Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade

A a idade mínima de 30 anos para Vice-Governador, completados até 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
B a filiação partidária, que é dispensável, entretanto, para eleições majoritárias desde o julgamento do RE 1.238.853 (Tema-RG 974) pelo Plenário do Supremo Tribunal, por força de dispositivo do Pacto de San José da Costa Rica internalizado no ordenamento brasileiro com status supralegal.
C a idade mínima de 18 anos para vereador, completados na data da posse.
D o pleno exercício de direitos políticos, que só poderão ser cassados nos casos de sentença transitada em julgado de cancelamento da naturalização, de condenação criminal ou de condenação por improbidade administrativa.
E a nacionalidade brasileira, como regra, mas são também elegíveis, para a maioria dos cargos, os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente do que disponha a legislação portuguesa.
ID 181304 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante FCC 2026

No curso da lavratura de auto de prisão em flagrante, verifica-se que o conduzido é Deputado Estadual e que o fato configura, em tese, crime inafiançável. Considerando o regime jurídico da prisão em flagrante e as normas constitucionais que o disciplinam,

A lavrado o auto de prisão em flagrante, o juiz competente deverá, no prazo de 24 horas, relaxar automaticamente a prisão caso a Assembleia Legislativa não delibere sobre o caso no mesmo prazo, por ausência de justa causa superveniente.
B sendo o crime inafiançável, a prisão em flagrante é admitida, devendo a autoridade policial remeter os autos à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, que deliberará, por maioria absoluta, sobre a manutenção ou sustação da prisão, permanecendo a custódia até decisão da Casa Legislativa.
C a autoridade policial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mas a manutenção da custódia dependerá exclusivamente de decisão judicial em audiência de custódia, sendo dispensada qualquer comunicação à Assembleia Legislativa.
D a condição de Deputado Estadual impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial apenas comunicar o fato ao tribunal competente para eventual decretação de medidas cautelares.
E a prisão em flagrante poderá ser lavrada, mas sua eficácia dependerá de posterior ratificação judicial, cabendo ao juiz decidir independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa.
ID 181294 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2026

A Lei nº 13.655/2018 acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relacionados ao controle da administração pública, que trouxeram reflexos importantes no Direito Administrativo brasileiro, dentre os quais

A o abandono da ideia de consequencialismo, tendo em vista a necessidade da observância dos princípios da estrita legalidade e da supremacia do interesse público.
B a determinação de que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada para novas decisões sobre a matéria, sendo vedada a adoção de regime de transição ou modulação de efeitos.
C a possibilidade da autoridade administrativa, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, salvo no caso de expedição de licença, dado seu caráter vinculado.
D a previsão de que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E a adoção do primado da realidade, que indica a necessidade de se interpretar o texto normativo e as exigências da gestão pública da perspectiva das dificuldades reais do gestor e das exigências das políticas públicas a seu cargo, sendo averiguadas, quando da regularização da situação, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
ID 181293 Legislação dos Órgãos Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR FCC 2026

A respeito do regime de teletrabalho, previsto na Lei nº 1.911/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,

A o limite máximo de servidores em regime de teletrabalho, em cada superintendência, será de 30%.
B tendo em vista a organização física do trabalho, não é permitido ao servidor em regime de teletrabalho prestar serviços nas dependências da Assembleia Legislativa.
C não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências da Assembleia Legislativa de Roraima.
D o servidor beneficiado por horário especial, conforme previsto em legislação específica, não poderá optar pelo regime de teletrabalho.
E terão prioridade para a adesão ao teletrabalho os servidores com maior antiguidade no quadro funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
ID 181275 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Conceitos de Orçamento Público FCC 2026

O orçamento público envolve um conjunto articulado de conceitos e elementos que estruturam a previsão de receitas e a fixação de despesas, permitindo a atuação coordenada do Estado, sendo que

A expressa, ao consolidar receitas e despesas, simultaneamente um instrumento de planejamento, um mecanismo de controle e um meio de alocação de recursos.
B a fixação da despesa no orçamento implica obrigação imediata de execução integral, independentemente de condições fiscais ou de arrecadação ao longo do exercício.
C a previsão da receita orçamentária possui caráter vinculante e definitivo, não admitindo revisões durante a execução orçamentária.
D a distinção entre receita orçamentária e extraorçamentária é irrelevante para a gestão fiscal, pois ambas impactam igualmente o resultado orçamentário.
E a execução orçamentária prescinde de programação financeira, uma vez que a autorização legislativa já garante a compatibilidade entre receitas e despesas.
ID 181267 Direito Eleitoral Ação Rescisória FCC 2026

Acerca da ação rescisória eleitoral, é INCORRETO:

A A ação rescisória eleitoral está submetida a procedimento especial, que afasta a plena aplicação dos artigos 966 a 975 do CPC.
B São competentes para o julgamento das ações rescisórias eleitorais os próprios Tribunais Eleitorais que tenham proferido as decisões rescindendas.
C A ação rescisória eleitoral está submetida a prazo decadencial de 120 dias, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
D A ação rescisória eleitoral cabe exclusivamente em face de decisões transitadas em julgado que tenham declarado a inelegibilidade.
E A ação rescisória eleitoral não ostenta efeito suspensivo automático, cabendo ao relator analisar em cada caso a pertinência do deferimento de tutela provisória de urgência.
ID 181252 Direito do Trabalho FCC 2026

Consoante jurisprudência firmada na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho,

A o trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego, é considerado ilícito, impossibilitando a contagem desse período para fins de aposentadoria.
B uma pessoa que labore em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", com a presença dos requisitos do vínculo empregatício, deverá ter essa relação reconhecida, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
C o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública Indireta, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, não terá seus efeitos convalidados caso o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.
D não é possível o reconhecimento do liame empregatício entre um policial militar que prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado no âmbito doméstico.
E o contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário e o pagamento do FGTS.