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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176155 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos FCC 2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.

Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.
B confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.
C reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.
D promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.
E passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.
ID 176153 Direito Processual do Trabalho Prescrição Intercorrente FCC 2024

Durante o processo de conhecimento, a reclamação trabalhista movida por Tício foi parcialmente acolhida e a empresa reclamada foi condenada a retificar a carteira de trabalho (CTPS) do reclamante e ao pagamento de diferenças de comissões. No curso da execução, mesmo após diversas medidas executórias, não foram localizados bens da empresa devedora. Com isso, o reclamante foi regularmente intimado para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. Findo o prazo concedido, a reclamação trabalhista ficou disponível para as partes por 30 meses na Vara do Trabalho e, posteriormente, arquivada por 18 meses. Diante da inércia das partes, o magistrado trabalhista declarou de ofício extinta a execução, por prescrição intercorrente. O fundamento jurídico para justificar a alteração total ou parcial da decisão em fase recursal é:

A Segundo o entendimento atual do STF e do TST, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
B É obrigatória a designação de audiência de conciliação entre as partes antes da declaração da prescrição.
C Observando a regra constitucional, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos.
D A prescrição intercorrente somente pode ser analisada mediante provocação da parte interessada.
E A prescrição intercorrente não atinge a obrigação de retificação da CTPS e afeta exclusivamente o pagamento de dife- renças de comissões.
ID 176143 Direito Previdenciário Salário-maternidade FCC 2024

O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Dessa forma, configura verdadeiro benefício previdenciário. De outra parte, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Neste contexto, os Estados membros podem impor contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Nesse caso, sobre o salário-matemnidade, é correto afirmar:

A O STF já definiu que as disposições constitucionais legitimam tratamento diferenciado às mulheres, o que permite aos Estados a promover alterações legislativas no sentido de impor a contribuição previdenciária patronal aos empregadores sobre o salário-maternidade.
B O STF já pacificou esta matéria ao declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o salário-maternidade.
C O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que esteja prevista em Lei Complementar.
D O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que prevista em Lei Ordinária.
E O salário-maternidade pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.
ID 176141 Direito Urbanístico Do projeto de loteamento FCC 2024

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

A têm direito à indenização por configurar limitação administrativa.
B podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.
C têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.
D têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.
E não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.
ID 176140 Direito Previdenciário Auxílio-reclusão FCC 2024

Familiares de Pedro, preso em regime fechado, pleiteiam na Justiça brasileira o benefício do auxílio-reclusão. De acordo com o previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a concessão do auxílio-reclusão para os familiares de Pedro estará condicionada à renda

A dos seus familiares.
B de Pedro, dos seus familiares e dos seus dependentes somadas.
C de Pedro, apenas, e não a de seus dependentes.
D dos dependentes de Pedro.
E média dos familiares de Pedro e a renda dele próprio.
ID 176063 Direito Administrativo Protocolo de intenções FCC 2024

Numa hipótese em que vários municípios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climáticas e desastres de outras naturezas, na extensão de seus territórios, é juridicamente viável

A a instituição de uma pessoa jurídica de direito público, sob a forma de sociedade de economia mista, da qual poderão figurar como acionistas todos os municípios interessados na atuação em prol dos interesses convergentes.
B uma licitação interfederativa, por meio da qual os entes federados promoverão a contratação de uma única pessoa jurídica para realizar os serviços e atividades de interesse comum, rateando os custos decorrentes por meio de pagamentos diretos à contratada.
C um convênio de cooperação, por meio do qual os entes federados delegam uns aos outros, reciprocamente, competências constitucionais para atuação em seus territórios, possibilitando pronta ajuda, por meio de aquisição de bens e serviços, no caso de materialização de desastres.
D a constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelos entes federados interessados e ratificado pelos respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.
E a aprovação de uma lei estadual autorizando a instituição de um consórcio pelos municípios interessados, seguida da elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio entre os entes, triplice providência que resultará na formal criação do ente público.
ID 176062 Direito Administrativo Tombamento FCC 2024

Município “X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente público, para fins de concessão de uso. Tal situação

A exige autorização judicial para prosseguimento do processo de contratação, tendo em vista que a provisoriedade da restrição impede a alteração do uso do bem até a definição sobre a imposição da intervenção.
B não representa óbice à desestatização em curso, pois não se trata de tombamento definitivo, mas apenas de ato preparatório, de forma que somente a decisão final sobre a intervenção na propriedade constituirá fato novo, superveniente, apto a alterar os termos da licitação ou implicar consequências em contratação já celebrada.
C inviabiliza a outorga de uso pretendida, considerando a natureza de ato administrativo das concessões de uso, o que impede que se exijam investimentos de vulto, a exemplo de obras de restauro.
D não impede o prosseguimento da contratação pretendida, cabendo à Administração Pública internalizar, no edital e respectivos anexos pertinentes, a notícia da abertura do processo de tombamento, para conhecimento dos licitantes e, em especial, para que o vencedor do certame não alegue desconhecimento da intervenção na propriedade, cabendo-lhe observar os limites e contornos das restrições, aplicáveis desde o inicio do referido processo.
E impede o prosseguimento da contratação pretendida, em razão da alteração da titularidade do bem, como efeito de eventual tombamento definitivo.
ID 113223 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

A Lei no 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho”. Está-se falando de:

A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho.
B direito à assistência social.
C habilitação profissional.
D estímulo ao empreendedorismo.
E trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo.
ID 32219 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça FGV 2024

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida. Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

A pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
B pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.