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ID 71452 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A com idade igual ou superior a 65 anos.
B portadora de tuberculose ativa.
C portadora de deficiência física.
D portadora de tuberculose, ainda que inativa.
E portadora de cardiopatia.
ID 71451 História e Geografia de Estados e Municípios Geral IADES 2019

A construção da Estrada de Ferro Goiás foi um marco importante para a economia goiana e responsável pelo incremento das relações comerciais com o sudeste brasileiro. Acerca da referida estrada de ferro e da modernização da economia goiana, assinale a alternativa correta.

A A ferrovia adentrou o território goiano efetivamente em 1911, proveniente do triângulo mineiro. A partir da respectiva construção, houve um impulso da agropecuária regional mediante o aumento das exportações, bem como o fortalecimento da economia urbana nas áreas de influência da ferrovia.
B A Estrada de Ferro Goiás representou uma das iniciativas pioneiras de investimento do capital produtivo local para construção de infraestrutura de transporte sem a participação do Estado.
C A região norte de Goiás foi a que mais se beneficiou com a construção da ferrovia, tendo em vista a possibilidade de escoamento da produção agropecuária inicialmente para o triângulo mineiro.
D Ligando os municípios de Uberlândia (MG) e Goiânia (GO), a Estrada de Ferro Goiás alcançou uma extensão de 480 km, totalizando 30 estações.
E Inaugurada posteriormente à transferência da capital para Goiânia em 1937, a ferrovia significou um incentivo à industrialização da região integrada de Goiânia e Anápolis.
ID 71450 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Em relação ao Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A Diretores, procurador-geral e servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de cargo em comissão submetem-se à jornada de seis horas diárias de serviço, a ser prestada em turno único.
B A frequência será apurada exclusivamente por controle eletrônico de ponto.
C A falta abonada não é considerada presença ao serviço.
D A fraude praticada no registro de frequência acarretará ao infrator, na primeira ocorrência, a pena de demissão.
E O sistema de teletrabalho fica autorizado a ser implantado na Assembleia Legislativa; ele consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, por meio de utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do respectivo órgão.
ID 71441 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
B A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
C Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.
D O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
ID 71440 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.
B A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.
C Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.
D Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.
E A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.
ID 58842 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

A Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
B A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
C Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
D A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
E O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.
ID 58833 Legislação Municipal Geral FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.
B A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.
C O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.
D Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.
E O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.
ID 58829 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FEPESE 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.
B No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.
C A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.
D O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.
E Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
ID 58826 Legislação Municipal Geral FEPESE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

A No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
B Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
C A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.
D Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
E O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.