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ID 118179 Legislação Federal VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
C Em caso de urgência, será permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou qualquer meio eletrônico que assegure a autenticidade do documento, ficando, nesse caso, dispensada a apresentação do texto original da petição.
D Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, entre outros casos, de pedidos que tenham por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
E Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
ID 118176 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

A é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
B o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
C é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
D se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
E para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
ID 118175 Direito Administrativo VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).

A Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária não é considerado infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
B A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município, mas comparecer pontualmente às sessões.
C Realizar transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependentemente do prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
D Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
E A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública, mas apenas se proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.
ID 118173 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Tício, de 18 anos, é eleitor desde os 16 anos. Sete meses antes das eleições municipais, ele se filiou ao partido X, tendo por finalidade concorrer ao cargo de vereador. Tício foi aprovado como um dos candidatos a ser indicado pelo partido, na convenção realizada para tal fim. Não obstante, o partido político deixou de proceder ao registro de sua candidatura, no prazo legal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até três meses antes das eleições.
B Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até 48 horas da data da publicação da lista de candidatos, pela Justiça Eleitoral.
C Tício não poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, uma vez que o registro de candidato é direito privativo do Partido Político.
D Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não possuindo a idade mínima para concorrer a vereador, o registro será indeferido.
E Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não contando com o prazo de filiação de um ano antes das eleições, o registro será indeferido.
ID 118172 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

A haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
C nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
D é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
E são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
ID 118170 Direito Processual Penal VUNESP 2019

Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação. Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A O recurso de apelação é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.
B Na contagem dos prazos previstos na Lei n° 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento.
C No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto à acusação pode arrolar é de 03 (três).
D O recurso de apelação é intempestivo, já que não interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
E No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
ID 118167 Direito Ambiental VUNESP 2019

Dentre os conceitos trazidos pela Lei n° 12.651/2012, encontra-se o seguinte: “Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”. Essa descrição se refere

A aos marismas tropicais hipersalinos.
B ao manguezal.
C à restinga.
D aos apicuns.
E aos veredas.
ID 118153 Direito Tributário Repartição Constitucional das Receitas Tributárias VUNESP 2019

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

A 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
D 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
ID 118149 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2019

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

A União tem competência legislativa privativa.
B somente a União e os Estados podem legislar.
C os Municípios têm competência legislativa plena.
D os Municípios detêm competência legislativa suplementar.
E os Municípios não têm competência para legislar.
ID 118142 Direito Eleitoral VUNESP 2019

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

A ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
B ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
C nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
D nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
E nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.