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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120142 Não definido VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da

A Especialidade dos incentivos fiscais.
B Universalidade.
C Publicidade orçamentária.
D Transparência orçamentária.
E Unidade.
ID 120101 Não definido VUNESP 2019

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

A destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
B defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.
C formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.
D formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
E inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.
ID 120100 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.
B dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
C dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo.
D dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
E dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
ID 120089 Não definido VUNESP 2019

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

A a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
B em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.
C a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.
D o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
E é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.
ID 120073 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

A A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
B O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
C É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
D O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
E A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
ID 120048 Não definido VUNESP 2019

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

A apenas em imóveis rurais, que tenham largura de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.
B apenas em imóveis urbanos, que tenham largura de 500 metros desde a borda da calha do leito regular.
C sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 200 metros desde a borda da calha do leito regular.
D sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 50 metros desde a borda da calha do leito regular.
E sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 100 metros desde a borda da calha do leito regular.
ID 119961 Finanças Públicas VUNESP 2019

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos

A pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
B pelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.
C pelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal. s.
D pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
E pelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas política.
ID 119952 Não definido VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

A O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
B Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
C A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
D É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
E Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.
ID 119949 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

A ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
C estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
D regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
E fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
ID 119944 Não definido VUNESP 2019

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

A institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
B não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
C não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
D somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
E para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.