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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125743 Direito Administrativo Servidores Públicos CEBRASPE 2021
Texto associado
Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do estado de Alagoas com 60 anos de idade. Nesse caso, deverá ocorrer

Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do estado de Alagoas com 60 anos de idade. Nesse caso, deverá ocorrer

A o aproveitamento do servidor.
B a reversão do servidor.
C a reintegração do servidor.
D a recondução do servidor.
E a readaptação do servidor.
ID 125742 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021
Texto associado
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve

A ratificação em ambos os casos.
B reforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias.
C conversão em ambos os casos.
D reforma em ambos os casos.
E ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias.
ID 125741 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação

A será válido mesmo sem publicação em meio oficial.
B abrangerá decisão de recursos administrativos.
C não representará renúncia de sua competência.
D poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.
E será irrevogável no período da sua concessão.
ID 125740 Direito Administrativo Concurso Público CEBRASPE 2021
Texto associado
Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.
Nessa situação hipotética,

Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.
Nessa situação hipotética,

A o teste psicotécnico poderá ser aplicado mesmo sem estar previsto em lei.
B candidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
C candidato com impedimento pessoal fisiológico à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
D candidato com impedimento por motivo pessoal de força maior à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
E candidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.
ID 125739 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021
Texto associado
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

A estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
B estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
C poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
D estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
E poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.
ID 125738 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar CEBRASPE 2021
Texto associado
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

A ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.
B ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.
C ilegal, por contrariar o princípio da autotutela.
D legal, se amparada em investigação ou sindicância.
E ilegal, ainda que amparada em sindicância.
ID 125737 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2021
Texto associado
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.
B procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.
C improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.
D improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.
E procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.
ID 125736 Direito Administrativo Organização Administrativa CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A contratação de pessoal por serviço social autônomo

A independe de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública.
B depende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e não integrar a administração pública.
C independe de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e integrar a administração pública.
D depende de concurso público, pois esse tipo de serviço, embora possua natureza jurídica de direito privado, integra a administração pública.
E depende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito público e integra a administração pública.
ID 125735 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2021
Texto associado
Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;
Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;
Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.
Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de

Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;
Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;
Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.
Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de

A Ana.
B Lúcio e na de Tatiana.
C Lúcio e na de Ana.
D Ana e na de Tatiana.
E Tatiana.
ID 125734 Direito Eleitoral Direitos Políticos CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A O analfabeto, embora lhe seja obrigatório o exercício do voto, é considerado inelegível pela Constituição Federal de 1988.
B Parlamentares federais, estaduais e municipais elegem-se pelo sistema proporcional de eleição.
C Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitido terceiro mandato de chefe de Poder Executivo municipal, desde que em municípios diversos.
D O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau de parentesco ou por adoção, de governador de estado são inelegíveis nesse mesmo estado.
E A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for restritiva de direitos.