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ID 133577 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
B O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
C A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
D A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
E Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.
ID 133576 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

A Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.
B No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.
C Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.
D É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.
E Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.
ID 133575 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

A Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
C Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
D Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
E Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
ID 133574 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

A Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
B A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
C Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
D É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
E Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
ID 133573 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

A A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.
B Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.
C Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
D Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.
E De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.
ID 133572 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
B A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
C O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
D A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.
ID 133571 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
B Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
C A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
D Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
E Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
ID 133570 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José

A incorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.
B não poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos de cada um.
C poderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada regime, tendo direito à contagem em dobro do período exercido em concomitância.
D não poderá requerer contagem recíproca do tempo de contribuição.
E terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em concomitância.
ID 133568 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.


De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

A um imposto.
B uma contribuição.
C uma taxa.
D um emolumento.
E um preço público.