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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132149 Direito Econômico CEBRASPE 2019

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

A controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
B controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
C controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
D controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
E controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
ID 132085 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

A poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
B poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
C poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
D poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
E não poderão ser duplicados nem suspensos.
ID 131924 Controle Externo CEBRASPE 2019

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida. Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

A deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
B deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.
C pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
D não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.
E pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.
ID 131905 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública CEBRASPE 2019

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

A Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
B A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
C Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
D Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
E Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.
ID 131795 Controle Externo CEBRASPE 2019

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes. I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.
II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.
III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.
Assinale a opção correta

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 131689 Controle Externo CEBRASPE 2019

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem. I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.
III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 131679 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

A controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
B controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
C rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
D decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
E devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade
ID 131648 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

A ADPF.
B ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C ação declaratória de constitucionalidade.
D mandado de segurança.
E ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
ID 131535 Direito Econômico CEBRASPE 2019

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

A com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
B sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
C com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
D sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
E com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
ID 131463 Direito Constitucional Estado de Defesa e de Sítio CEBRASPE 2019

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

A vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
B subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
C sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
D possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
E titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.