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ID 130944 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2019

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas. Nessa situação hipotética, a referida lei é

A inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

B inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

C constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.

D constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

E constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

ID 130925 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

A no plano plurianual do estado.

B no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

C no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

D na lei orçamentária anual do estado.

E no orçamento de investimento.

ID 130921 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

A O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

B O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.

C O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.

D A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.

E Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

ID 130881 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória CEBRASPE 2019

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo. Nessa situação hipotética,

A o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.

B o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.

C o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.

D o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.

E a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.

ID 130877 Administração Pública CEBRASPE 2019

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 130815 Administração Pública CEBRASPE 2019

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

A o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.

B o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.

C a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.

D a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.

E a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

ID 130809 Controle Externo CEBRASPE 2019

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.
II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.
III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e II estão certos.

E Apenas os itens I e III estão certos.

ID 130752 Direito Econômico CEBRASPE 2019

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.
BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.
Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.
Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

A direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.

B direta na ordem econômica, sob a forma de participação.

C indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.

D indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.

E indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.

ID 130727 Controle Externo CEBRASPE 2019

Julgue os próximos itens, relativos às fiscalizações de cunho financeiro e operacional executadas nas ações de controle (auditorias) pelas unidades do TCU. I O achado que compõe relatório de auditoria operacional é produto da seleção e dos critérios adotados pelo auditor para mensurar o objeto, sopesados o risco e a materialidade.
II As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que o auditor emite sua opinião conclusiva a partir de evidências de auditoria obtidas das informações do objeto apresentadas pela parte responsável.
III Sendo os achados de auditoria operacional o produto da comparação entre o critério e a situação existente, devem ser definidos, no planejamento da auditoria, os critérios rígidos e restritos para subsidiar os testes, a fim de obter maior convergência dos julgamentos do profissional de auditoria com o resultado dos exames realizados.
IV O trabalho de asseguração elaborado para cumprir escopo de auditoria financeira deve integrar o processo de certificação de contas anuais, sejam elas de governo, sejam de gestão.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas os itens II e III estão certos.

C Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E Apenas os itens II, III e IV estão certos.

ID 130663 Legislação Federal CEBRASPE 2019

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

A diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.

B direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

C obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

D dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.

E direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.