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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 134938 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
B A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
C Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
D Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
E O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.
ID 134907 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2018

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

A de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.
B dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.
C públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.
D de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.
E insuscetíveis de alienação.
ID 203807 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e
dos municípios, julgue os itens subsequentes.

Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

C Certo
E Errado
ID 203766 Direito Tributário Modalidades de lançamento CEBRASPE 2017
Texto associado
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens.

Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.

C Certo
E Errado
ID 203756 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária CEBRASPE 2017
Texto associado
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes.

A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.

C Certo
E Errado
ID 203753 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2017
Texto associado
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.

Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.

C Certo
E Errado
ID 203739 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos CEBRASPE 2017
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

C Certo
E Errado
ID 203733 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.

A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.

C Certo
E Errado
ID 203731 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2017
Texto associado
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial
tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens
subsecutivos.

O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.

C Certo
E Errado
ID 203714 Direito Administrativo Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público) CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado,
julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Determinado município brasileiro
construiu um hospital público em parte de um terreno onde se
localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação,
segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais,
o município poderá adquirir o bem por usucapião.

C Certo
E Errado