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ID 118578 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

A a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
B a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
E a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.
ID 118575 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

A O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.
B Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.
C O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
D O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
E Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.
ID 118567 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
B As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
C Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
D É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
E O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.
ID 118566 Direito Penal Crimes Contra Administração VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

A A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
B Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
C O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
D É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
E Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
ID 118562 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP 2019

Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que

A é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
B se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
C se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
D é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
E há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.
ID 118560 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética,

A Pedro não pode renunciar à solidariedade em favor de Daniel.
B apenas Matheus responde pelos juros da mora.
C considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.
D qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre Matheus e Pedro, ainda que sem o consentimento dos outros devedores, poderá agravar a situação, considerando se tratar de obrigação solidária.
E se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.
ID 118559 Direito Constitucional Administracao publica servidores VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

A após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
C adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
D não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
E deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.
ID 118558 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil VUNESP 2019

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente: “O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

A da segurança jurídica.
B do duplo grau de jurisdição.
C do impulso processual/oficial.
D da oficialidade.
E da disponibilidade e indisponibilidade.
ID 118545 Direito Administrativo Geral VUNESP 2019

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

A O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
B Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
C Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
D A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
E O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.
ID 118539 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2019

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta

A Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.
B É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
C Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.
E As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.