QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
659 questões encontradas
ID 122346 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
B permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
E permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.
ID 122312 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

A apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B determinar a quebra de sigilo bancário.
C julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
D executar suas próprias decisões.
E apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.
ID 122292 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

A Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
D Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
E É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.
ID 122291 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto VUNESP 2017

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
B educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
C atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
D acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
E vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.
ID 122287 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

A tarifa.
B preço público.
C taxa.
D contribuição.
E imposto.
ID 122277 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A É admitida a intervenção per saltum.
B É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.
C No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.
D No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
E Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.
ID 122272 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
B o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
C o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
E o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
ID 122269 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

A 50%.
B 30%.
C 25%.
D 22,5%.
E 21,5%.
ID 122267 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
B Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
D Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
E Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.