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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 194617 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais em espécie CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a

A 2 anos.
B 3 anos e 6 meses.
C 4 anos.
D 5 anos e 4 meses.
E 7 anos.
ID 194605 Direito Administrativo Contratação Temporária CEBRASPE 2022

A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A Os agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos.
B Os contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista.
C Os casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo.
D Em caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos.
E O agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.
ID 194593 Direito Tributário Princípio da Capacidade Contributiva CEBRASPE 2022

A capacidade tributária da pessoa física

A é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade
B é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.
C inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.
D é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.
E independe da sua capacidade civil.
ID 194575 Filosofia do Direito Filosofia do Direito CEBRASPE 2022

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

A regras colidem.
B princípios conflitam
C conflito de princípios e de regras se resolve no âmbito da validade.
D colisão de princípios se resolve na dimensão do valor.
E conflito de regras se resolve na dimensão do peso.
ID 194408 Direito Administrativo Modalidades de Intervenção CEBRASPE 2022

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas.

Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.

A ocupação temporária
B requisição
C tombamento
D servidão administrativa
E limitação administrativa
ID 194336 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos CEBRASPE 2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é

A contratual, subjetiva e solidária.
B contratual, subjetiva e subsidiária.
C contratual, objetiva e solidária.
D extracontratual, objetiva e subsidiária.
E extracontratual, objetiva e solidária.
ID 194300 Direito Administrativo Avocação de competências CEBRASPE 2022

O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição.

Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de

A delegação.
B encampação.
C correição.
D deliberação.
E avocação.
ID 193978 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Recursos (Art. 198 a 199-E) CEBRASPE 2022

Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil.

A Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis.
B Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.
C Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.
D De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.
E O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
ID 193940 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar CEBRASPE 2022

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

A permanente, autônomo e não jurisdicional.
B permanente, autônomo e jurisdicional.
C interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.
D permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.
E interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.
ID 193918 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2022

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
B É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
C As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
D A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
E A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.