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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125938 Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

A partidos políticos.
B coligações partidárias.
C candidatos e partidos políticos.
D candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais.
E candidatos.
ID 125937 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2020

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por
I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
II ferir valores sociais básicos.
III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125936 Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

A boa-fé objetiva.
B equivalência negocial.
C vulnerabilidade do consumidor.
D função social do contrato.
E hipossuficiência do consumidor.
ID 125935 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CEBRASPE 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125932 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
B conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
C é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
D pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
E escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
ID 125930 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
B não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
C repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
D repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
E é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
ID 125926 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
B poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
C não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
D não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
E não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
ID 125921 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A limitada, plena e contida.
B contida, limitada e plena.
C plena, contida e limitada.
D contida, plena e limitada.
E programática, plena e contida.
ID 125920 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CEBRASPE 2020

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
B a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
C a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
D a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
E a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
ID 125918 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2020

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A o princípio da segurança jurídica.
B a cláusula de reserva de plenário.
C a presunção de constitucionalidade da lei.
D a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
E o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.