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ID 44571 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CONSULPLAN 2023

No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.

A Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
B Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
C O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
D Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.
ID 44570 Direito Penal Tipicidade CONSULPLAN 2023

Determinado oficial de registro recebe mandado de averbação, constata irregularidade formal e se recusa a praticar o ato, levantando dúvida. Analisando a situação hipotética sob a ótica penal, assinale a afirmativa correta.

A Houve a prática do crime de desobediência.
B Houve a prática do crime de desobediência qualificada.
C O fato é atípico, pois oficial de registro não pode praticar crimes contra a Administração Pública
D O fato é atípico, pois, apesar de se submeter à ordem judicial, goza de independência no exercício da função, devendo observar as prescrições legais ou normativas.
ID 44569 Direito Processual Penal Ação Penal CONSULPLAN 2023

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

A Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
B Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
C Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
D Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
ID 44568 Direito Processual Penal Ação Penal CONSULPLAN 2023

Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

A A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
B O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.
C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.
D Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
ID 44567 Direito Processual Penal Das Provas CONSULPLAN 2023

Considerando as provas no direito processual penal, assinale a afirmativa correta.

A O exame de corpo de delito deverá ser realizado, preferencialmente, no horário de expediente do Instituto Médico Legal – IML.
B O assistente técnico atuará a partir de seu peticionamento nos autos e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
C O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, mas não podendo dele discordar, por se tratar de prova técnica.
D Sobre a cadeia de custódia é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.
ID 44566 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

Os notários e oficiais de registro sujeitam-se a penas disciplinares conforme expressamente previsto no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre. As penas disciplinares previstas neste Código de Normas são:

I. Repreensão e multa.

II. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais noventa.

III. Perda da delegação.

IV. Prisão pelo prazo de um a dois anos. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
ID 44565 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

A Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
B Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.
C Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.
D Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.
ID 44564 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.

A A correição extraordinária consiste na fiscalização anual e periódica, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns.
B Não se permite a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, mesmo quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos juízes corregedores do foro extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições, inspeções e procedimentos administrativos apuratórios.
C Nas correições de serventias de notas e registros deve ser feita a análise se os responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, estão cumprindo as normas referentes ao fluxo no tratamento dos dados pessoais, previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e aquelas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, sob pena de responsabilização.
D Nas correições das serventias de notas e registros são observadas e analisadas as questões atinentes ao serviço em si e não questões de ordem interna, que não fazem parte da atividade fim. Desse modo, a análise sobre se os funcionários são registrados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularidade do seu recolhimento e dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por exemplo, não fazem parte do poder de correição.
ID 44563 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.
B Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.
C O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.
D Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.
ID 44562 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:

A R$ 200.000,00.
B R$ 250.000,00.
C R$ 400.000,00.
D Nenhum deles; o delegatário deve instaurar procedimento de dúvida, frente à existência de valores distintos e caberá aos Juiz Corregedor definir qual o valor correto.