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ID 205985 Direito Penal Organização Criminosa INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de organização criminosa refere-se à associação

A de 3 (três) ou mais pessoas, ainda que sem estrutura ordenada, com divisão formal de tarefas, destinada à obtenção de vantagem econômica mediante a prática de crimes cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
B de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
C de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, dispensada a divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem exclusivamente patrimonial, mediante a prática de contravenções penais ou crimes de qualquer pena.
D de 5 (cinco) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
E de 5 (cinco) ou mais pessoas, com vínculo estável e permanente, ainda que sem divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes hediondos ou equiparados.
ID 205984 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais INSTITUTO AOCP 2026

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
B agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
C apelação, no prazo de 10 (dez) dias.
D recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.
E mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).
ID 205983 Direito Ambiental Crimes Ambientais INSTITUTO AOCP 2026

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
C A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
D A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
ID 205982 Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito INSTITUTO AOCP 2026

Quanto aos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa os institutos despenalizadores próprios dos juizados especiais criminais, ainda que o agente esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de seis meses a dois anos.
IV. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

A Apenas I e III.
B Apenas I e IV.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.
ID 205981 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual INSTITUTO AOCP 2026

Durante viagem de trabalho, Mariana, maior de idade, hospedou-se na residência de Roberto, conhecido de sua família, por indicação de parentes em comum. Após o jantar, Mariana recolheu-se ao quarto de hóspedes e adormeceu. Na madrugada, Roberto ingressou no quarto e, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, tocou os seios de Mariana enquanto ela dormia. Instantes depois, ela despertou assustada, percebeu a conduta, afastou-se imediatamente e deixou a residência, comunicando os fatos à autoridade policial. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes contra a dignidade sexual, Roberto praticou, em tese, o crime de

A importunação sexual, pois não houve conjunção carnal.
B estupro, pois houve constrangimento mediante violência presumida.
C estupro de vulnerável, pois a vítima, em estado de sono, não podia oferecer resistência.
D violação sexual mediante fraude, pois a vítima estava hospedada na residência do agente.
E ato obsceno, pois a conduta ocorreu sem violência física efetiva.
ID 205980 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio INSTITUTO AOCP 2026

Durante a madrugada, Caio abordou Renato em via pública e, mediante violência, subtraiu-lhe o aparelho celular e a carteira. No curso da ação, a violência empregada por Caio resultou na morte de Renato. Em seguida, Caio fugiu levando os bens subtraídos. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, em tese, praticou o crime de

A latrocínio.
B furto qualificado pelo resultado morte.
C roubo majorado em concurso material com homicídio.
D homicídio qualificado em concurso formal com roubo.
E extorsão qualificada pela morte.
ID 205979 Direito Penal Extinção da Punibilidade INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.

A A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.
B Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.
C Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão.
D No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.
E Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
ID 205978 Direito Penal Penas INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.
B As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.
C A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.
D A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
E O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
ID 205977 Direito Penal Excludentes de Ilicitude INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A causa legal de exclusão da culpabilidade.
B causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
C causa legal de extinção da punibilidade.
D causa legal de exclusão da tipicidade.
E causa supralegal de exclusão da ilicitude.
ID 205976 Direito Penal Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz INSTITUTO AOCP 2026

Rafael, com intenção de subtrair bens de uma residência, pulou o muro do imóvel durante a madrugada, arrombou uma das janelas e ingressou na casa. Já no interior do imóvel, passou a forçar uma gaveta na qual sabia haver objetos de valor. Embora pudesse prosseguir na execução do crime sem ser notado, decidiu espontaneamente interromper sua conduta e deixou o local sem subtrair qualquer bem. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rafael deve se beneficiar do instituto

A da tentativa.
B da desistência voluntária.
C do arrependimento eficaz.
D do arrependimento posterior.
E do crime impossível.