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ID 12822 Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

A A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles.
B A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia.
C A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços.
D As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade.
E Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.
ID 12821 Direito Notarial e Registral Registro Eletrônico Documento Eletrônico CEBRASPE 2024

No que se refere a assinatura eletrônica, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.

II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.

III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12820 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs CEBRASPE 2024

De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se

A reorganização.
B remembramento.
C desdobramento.
D anexação.
E acumulação.
ID 12819 Legislação Estadual CEBRASPE 2024

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
B Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
C Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
D O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
E Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.
ID 12818 Direito Notarial e Registral Escrituras de Separação e Divórcio CEBRASPE 2024

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

A As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.
B Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.
C Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.
D A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.
E É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.
ID 12817 Direito Notarial e Registral Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado CEBRASPE 2024

A respeito dos testamentos, assinale a opção correta.

A O testamento vital destina-se a registrar o desejo do testador acerca da divisão de seus bens e da realização de procedimentos terapêuticos em sua pessoa.
B Após a morte do testador, a certidão de testamento pode ser fornecida a qualquer pessoa que apresentar a certidão de óbito do testador.
C Em qualquer caso, antes do falecimento do testador, a certidão de testamento somente pode ser fornecida ao próprio testador.
D Tabeliães e registradores deverão remeter, semestralmente, ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) a relação dos nomes constantes dos testamentos que lavrarem.
E O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) somente pode informar a existência de testamento mediante requisição judicial.
ID 12816 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

No que diz respeito à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), ao reconhecimento de firmas e a aspectos relativos à escritura pública e certidão, assinale a opção correta.

A No caso de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de automóveis, o ato cabe ao tabelião de notas do domicílio do vendedor, do comprador ou do local de emplacamento do veículo.
B Um dos módulos operacionais da CENSEC é responsável por reunir os dados de protestos de títulos e documentos.
C Qualquer pessoa pode ter acesso ao sítio eletrônico da CESDI para obter informação sobre escrituras de separação e divórcio lavradas no país.
D Partes assistidas por advogado constituído não podem obter gratuidade para a lavratura de certidão.
E Na escritura pública de inventário e partilha, é obrigatória a nomeação de interessado, com poderes de inventariante, para representar o espólio, devendo seguir a ordem de legitimados ao inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC).
ID 12815 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para I prova da inadimplência de um devedor. II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida. III interrupção do curso do prazo prescricional. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12814 Legislação dos TRFs Provimentos do CNJ CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros endereços I em sua base de dados. II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial. III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT). IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral. Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 12813 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CEBRASPE 2024

De acordo com o Provimento n.º 50/2015 do CNJ, o oficial de registro de imóveis, antes de descartar um documento cujo prazo de temporalidade, conforme tabela de temporalidade de documentos, tenha sido ultrapassado deverá

A desfigurá-lo, evitando a posterior recuperação das informações nele contidas.
B comunicar o descarte à Corregedoria-Geral do Tribunal.
C identificar, no próprio documento, a sua origem.
D registrá-lo, possibilitando a posterior recuperação das informações nele contidas.
E armazená-lo em meio magnético.