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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12762 Direito Civil União Estável CEBRASPE 2024

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

A não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.
B devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
C devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
D devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
E devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
ID 12761 Direito Civil Responsabilidade civil CEBRASPE 2024

Em face da hipótese de prestação de alimentos a título de responsabilidade civil em razão da morte de recém-nascido, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A É indevido o pensionamento, pois exige-se a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima ao tempo do óbito.
B É indevido o pensionamento, pois, ainda que vigore a presunção de ajuda mútua entre os membros de famílias de baixa renda, deve ser comprovado que a vítima exercia atividade laborativa remunerada ao tempo do óbito.
C É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria dezoito anos, ante a presunção de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, independentemente da condição econômica por eles vivenciada.
D É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria quatorze anos, ante a presunção relativa de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, caso em que se exige o enquadramento da condição econômica como sendo de baixa renda.
E É viável a substituição da indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, por um único pagamento de quantia estipulada pelo juiz.
ID 12760 Direito Civil Propriedade CEBRASPE 2024

Segundo disposto no Código Civil, o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, em razão de ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário em detrimento do terceiro adquirente

A desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente, sendo irrelevante se a aquisição se deu a título gratuito ou oneroso.
B desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que a essa aquisição tenha sido a título gratuito.
C independentemente da boa-fé, mas desde que se comprove que a aquisição tenha sido a título gratuito.
D independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
E desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que essa aquisição sido a título oneroso.
ID 12759 Direito Civil Condomínio Edilício CEBRASPE 2024

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

A não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.
B não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.
C não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.
D pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.
E pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.
ID 12758 Direito Civil Inventário e Partilha CEBRASPE 2024

Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens comuns, subsiste um acervo patrimonial indiviso. De acordo com entendimento do STJ, o direito à partilha

A prescreve em dez anos a contar da separação de fato do casal.
B decai em quatro anos a contar da separação de fato do casal.
C prescreve em dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio.
D decai em quatro anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio.
E não se sujeita a prazos extintivos de prescrição ou decadência.
ID 12757 Direito Civil Usucapião CEBRASPE 2024

Considerada a hipótese de um dos herdeiros propor ação de usucapião objetivando usucapir imóvel objeto de herança, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.
B É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.
C É inviável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros pois, a partir da abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário que perdura até a partilha da herança.
D É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.
E É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.
ID 12756 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade CEBRASPE 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado

A submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contado a partir da data da sua celebração.
B é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade relativa do negócio jurídico.
C submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da data da sua celebração.
D é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.
E submete-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir da data da sua celebração.
ID 12755 Direito Civil Usufruto CEBRASPE 2024

De acordo com o disposto no Código Civil, o usufruto de imóveis, quando não resultar de usucapião, será constituído mediante registro no cartório de registro de imóveis. Considerada a hipótese de o usufruto ser instituído por testamento lavrado em escritura pública perante tabelião de notas, mas não vir a ser objeto de registro, é correto afirmar que, em relação à usufrutuária e à nua-proprietária, o negócio jurídico é, conforme o entendimento do STJ,

A existente, válido e eficaz
B inexistente.
C nulo.
D existente, válido, mas ineficaz.
E anulável.
ID 12754 Direito Civil Locação de Coisas CEBRASPE 2024

Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

A anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
B nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.
C válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
D válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.
E nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.
ID 12753 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção em que é apresentada a condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração da pessoa jurídica.

A abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
B inexistência de bens da pessoa jurídica
C não localização do sócio-administrador
D não localização de bens da pessoa jurídica
E encerramento irregular da sociedade empresária