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No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.
O acesso à informação de custos permite a avaliação de riscos na aplicação de recursos públicos voltados ao alcance das metas estabelecidas na ação governamental.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza, no desempenho de suas atribuições.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito de aspectos econômicos do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir.
O DF carece de grandes indústrias e de empresas privadas e apresenta uma desigual distribuição de renda entre as diferentes regiões administrativas, o que inibe a formação de um mercado consumidor expressivo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que se refere à administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O modelo de administração pública gerencial respondeu à expansão das funções econômicas e sociais da sociedade com uma proposta de diminuição do tamanho do Estado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado