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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 141583 Direito Constitucional FCC 2020

Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, V
B V, V, F, F
C V, F, F, V
D F, F, V, V
E F, V, V, F
ID 90648 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas IBFC 2020

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta.

A Dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
B Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
C Destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei
D Exerce as funções de polícia marítima e execução de atividade da defesa civil
E Destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho
ID 90647 Direito Constitucional Da Educação IBFC 2020

Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.

A A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
B O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
D É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
E É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem
ID 90641 Direito Penal IBFC 2020

“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho de 2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime, [...] por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela _____” (BBC, 2019). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei dos Crimes Hediondos
B Lei Maria da Penha
C Lei de Execução Penal
D Lei de Racismo (define os crimes resultantesde preconceito de raça ou de cor)
E Lei Menino Bernardo
ID 90627 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBFC 2020
Texto associado
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade
B Princípio da tutela
C Princípio da impessoalidade
D Princípio da hierarquia
E Princípio da continuidade do interesse público
ID 90622 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas IBFC 2020

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando sua estrutura, assinale a alternativa que não contém um de seus órgãos.

A Guardas Municipais
B Polícia Federal
C Polícia Rodoviária Federal
D Polícias Civis
E Polícias militares e corpos de bombeiros militares
ID 90619 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IBFC 2020
Texto associado
Assinale a alternativa correta.

Apresenta-se com o conduta própria de contravenção penal o ato de:

A obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento
B recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência
C adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
D destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
E apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção
ID 90617 Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais IBFC 2020

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.

A Pluralismo político
B Prevalência dos direitos humanos
C Repúdio ao terrorismo e ao racismo
D Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
E Concessão de asilo político
ID 90616 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBFC 2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade
B Princípio da tutela
C Princípio da impessoalidade
D Princípio da hierarquia
E Princípio da continuidade do interesse público
ID 90614 Direito Penal IBFC 2020

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

A obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,em prejuízo alheio, induzindo ou mantendoalguém em erro, mediante artifício, ardil ouqualquer outro meio fraudulento
B recusar à autoridade, quando por esta,justificadamente solicitados ou exigidos, dados ouindicações concernentes à própria identidade,estado, profissão, domicílio e residência
C adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio oualheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influirpara que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
D destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
E apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tema posse ou a detenção