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ID 125442 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ CEBRASPE 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

A deprecado, antecipadamente.
B deprecante, antecipadamente.
C deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução.
D deprecante, após o cumprimento e a devolução.
E deprecado, após o cumprimento e a devolução.
ID 125441 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ CEBRASPE 2021

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta, quanto ao cadastramento e ao processamento das audiências de custódia.

A O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, nota de culpa subscrita pelo preso e por seu advogado.
B Deve ocorrer o cadastramento do auto de prisão em flagrante, ainda que eletrônico.
C Haverá gravação em formato de vídeo dos requerimentos formulados por membro do Ministério Público.
D O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, laudo definitivo no caso de eventual prática de delito previsto na Lei n.º 11.343/2006.
E Dispensa-se a inserção dos dados do preso no sistema informatizado, em razão do auto de prisão.
ID 125440 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ CEBRASPE 2021

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é considerada de juntada impossível
I petição recebida cujo processo esteja arquivado e não contenha pedido de desarquivamento.
II petição física sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido.
III petição em papel destinada a processo físico de número diverso do apontado.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125439 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE 2021

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

A as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.
B as ações de Marcelo e Frederico, apenas.
C as ações de Frederico e Raquel, apenas.
D a ação de Frederico, apenas.
E a ação de Marcelo, apenas.
ID 125438 Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis CEBRASPE 2021

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

A oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
B apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
C oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
D apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
E apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
ID 125437 Direito Processual Penal Tribunal do Júri CEBRASPE 2021

Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que

A será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento.
B o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.
C não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição.
D o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.
E o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação.
ID 125436 Direito Processual Penal Procedimento Comum Ordinário CEBRASPE 2021

Na audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal é

A a acareação.
B a inquirição das testemunhas da acusação.
C a inquirição das testemunhas da defesa.
D a tomada de declarações do ofendido.
E o interrogatório do réu.
ID 125435 Direito Processual Penal Habeas Corpus CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

A O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.
B O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
C O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
D O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.
E A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.
ID 125434 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2021

A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A A concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.
B A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.
C A pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.
D A pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.
E Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
ID 125433 Direito Processual Penal Tribunal do Júri CEBRASPE 2021

O tribunal do júri é composto por um juiz togado e

A 25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.
B 25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 10 para compor o conselho de sentença.
C 12 jurados, sendo necessários 10 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.
D 15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.
E 15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.