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Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida
B É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa
C Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto
D É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo
E O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial
B Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar
C Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador
D A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor
E A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo
B São absolutamente incapazes os pródigos
C Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes
D A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil
E São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado- Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos
B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público
C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária
E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

A Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
B Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
C Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
D Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
E Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

A Eleger membros do Conselho da República
B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa
C Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal
D Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados
E Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto
B Apenas II e III são corretos
C Apenas II e IV são corretos
D Apenas IV é correto
E I, II, III e IV são corretos

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação
B Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
C O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
D O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
E Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

No ano de 1998 o regime jurídico dos servidores públicos sofreu grande mudança em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n° 18, de 1998. Com base no contido na Constituição Federal, analise os itens abaixo.

I. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. Os servidores com mais de dois anos de efetivo exercício nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público gozam de estabilidade.

III. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória prolatada por órgão colegiado de segunda instância.

IV. É assegurado ao servidor público o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e III são incorretos
B Apenas II é correto
C Apenas I é incorreto
D Apenas II e III são corretos
E Apenas IV é incorreto

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

A Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo
B O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica
C Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei
D É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade
E As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção